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1)

Q13443 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

a) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, dentre os quais a edição de atos de caráter normativo;
b) É direito do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;
c) Quanto a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizações e associações representativas;
d) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para imediata revogação do ato.

2)

No regime da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

a) A investidura em cargo público ocorre com a efetiva entrada em exercício;
b) Nomeação, readaptação, reversão e recondução são formas de provimento de cargo público;
c) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, como vantagens, indenizações, gratificações e adicionais, sendo certo que a ajuda de custo integra a categoria jurídica dos adicionais;
d) O servidor investido em mandato eletivo de deputado distrital, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

3)

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa:

a) É admitida a subconcessão, nos termos previsto no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente;
b) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão;
c) No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso somente aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos e econômicos da concessionária;
d) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecimento no contrato.

4)

Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:

a) É da competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
b) O tombamento não se sujeita a revogação e, no tocante à indenização, mesmo quando tiver alcance geral, cabe ressarcimento;
c) Na clássica formulação de Seabra Fagundes, acerca da chamada tríplice justificação, para fins de desapropriação, haverá necessidade pública quando a utilização da propriedade for conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constituir imperativo irremovível;
d) São plenamente insuscetíveis de desapropriação o aspecto patrimonial do direito de autor, arquivos e documentos de valor histórico; bens de concessionárias de serviço público; bens de entidades religiosas; e bens públicos municipais, estaduais e distritais, pela União, e municipais, pelos Estados, precedidos de autorização legislativa.

5)

Sobre os atos administrativos, é FALSO afirmar:

a) À luz da teoria do funcionário de fato, o defeito que invalida a investidura de um agente não acarreta a invalidade dos atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados;
b) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos e justificativas apresentados pelo agente integram a validade do ato por ele praticado, ainda que não se cogite da obrigatoriedade de motivar;
c) A teoria do desvio de poder, de origem francesa, é representativa de importante evolução no sentido de direcionar o poder discricionário aos seus fins de interesse público;
d) O Poder Judiciário, na perspectiva do chamado controle do motivo do ato administrativo, não pode controlar os antecedentes de fato e as justificativas jurídicas que levaram à tomada da decisão administrativa.

6)

Sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é FALSO afirmar:

a) A Constituição Federal de 1946 é marco, no Brasil, da consagração explícita da responsabilidade objetiva;
b) Estados Unidos e Inglaterra abandonaram a teoria da irresponsabilidade apenas em 1946 e 1947, respectivamente, com a vinda à baila do Federal Tort Claim Act e do Crown Proceeding Act;
c) Nas hipóteses de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, inciso XXIII, alínea d, da CF/88) e de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (cf. Leis nºs 10.309/01 e 10.744/03), cogita-se, doutrinariamente, da aceitação da chamada teoria do risco integral;
d) Não incide a responsabilidade do Estado em relação às leis de efeitos concretos, também chamadas de leis materialmente administrativas.

7)

Segundo a Constituição Federal, são bens da União:

a) Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
b) Os recursos naturais da plataforma continental, excluída a zona econômica;
c) Os terrenos de marinha, sem os seus acrescidos;
d) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem apenas um Estado.

8)

A Lei nº 8.429/92 classifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:

a) não revelar e nem permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
b) não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
c) prestar contas quando não esteja obrigado a fazê-lo;
d) a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.