O Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003) foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o artigo 10º são direitos do idoso a liberdade, o respeito e a dignidade. Sobre o direito à liberdade, analise as afirmativas abaixo.
I. Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
III. Prática de esportes e de diversões.
IV. Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assinale a alternativa correta
Os municípios que estão em Gestão Plena e os Estados com serviços regionais, ao organizarem Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), precisam também observar o disposto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS. Nesse caso, considerando os CREAS instituídos por municípios que estão em Gestão Plena e os Estados com serviços regionais e que atendem até 80 pessoas/indivíduos, é indicado pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, que a equipe mínima deve ser composta por certos profissionais. A esse respeito analise as afirmativas abaixo.
I. 2 profissionais de nível superior ou médio (abordagem dos usuários).
II. 2 assistentes sociais.
III. 2 psicólogos.
IV. 1 auxiliar administrativo.
Estão corretas as afirmativas:
Observe o trecho a seguir:
A citação foi extraída das Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS). Analisando-a assim como o conteúdo vinculado sobre o trabalho interdisciplinar, analise as afirmativas abaixo, e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A atuação em equipe, deve desconsiderar os princípios éticos de cada profissão bem como o sigilo profissional no CREAS. Cabe assim, a cada profissional, compartilhar todas as informações da vida e das situações vivenciadas pelos usuários com o restante da equipe.
( ) O desenvolvimento do trabalho em equipe interdisciplinar, o efetivo funcionamento da Unidade e a operacionalização da execução dos serviços especializados não demandarão a coordenação dos recursos humanos.
( ) Ao compartilhar diretrizes e princípios, o trabalho interdisciplinar não dilui as competências e atribuições de cada profissional. Nesse sentido, é fundamental considerar os distintos olhares e contribuições das diferentes áreas de formação, além da experiência profissional de cada integrante e sua função no CREAS.
( ) A troca de conhecimentos entre os profissionais e o estudo intersorial das situações atendidas potencializa a capacidade de responder às demandas complexas, observadas no cotidiano da Unidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O artigo 194 da Constituição Federal de 1988 postula pela organização da Seguridade Social, composta pelas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social. De acordo com o referido artigo, em seu parágrafo único, a Seguridade Social deve ser organizada pelo Poder Público com base em certos objetivos. Nesse sentido, analise as afirmativas corretas abaixo.
I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
II. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Assinale a alternativa correta.
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB SUAS RH) é um documento especialmente orientado para disciplinar aspectos relacionados aos recursos humanos vinculados à Assistência Social. Dentre esses aspectos, observamos a delimitação por uma equipe mínima para composição do CRAS, partindo do porte do Município. Nesse sentido, considere o disposto pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, quanto à composição da equipe mínima do CRAS, em municípios de pequeno porte I, e analise as afirmativas abaixo.
I. 2 técnicos de nível superior, sendo um profissional assistente social e outro preferencialmente psicólogo.
II. 2 técnicos de nível superior, sendo um profissional assistente social e outro preferencialmente pedagogo.
III. 1 técnico de nível médio.
IV. 2 técnicos de nível médio.
Assinale a alternativa correta.
Um dos profissionais que deve integrar a equipe dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do SUAS é o orientador social, descrito também pelo termo educador social. Conforme o documento Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (BRASIL, 2017) há algumas especificidades que devem ser observadas para que um profissional possa desempenhar essa função de orientador social. A esse respeito analise as afirmativas abaixo.
I. Possuir, no mínimo, nível médio de escolaridade, devendo ainda ser responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático.
II. Conhecer as situações de vulnerabilidade social e de risco das famílias beneficiárias de transferência de renda (BPC, PBF e outras) e as potencialidades do território de abrangência do CRAS.
III. Possuir, no mínimo, nível superior, compondo assim a equipe do CRAS para ser referência aos grupos do SCFV.
IV. Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e/ou, na comunidade.
Assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) é uma das legislações que em nosso país busca defender os direitos de crianças e adolescentes. Na referida legislação, a partir do artigo 103, temos a apresentação de questões relacionadas ao ato infracional cometido por adolescente. Considerando os aspectos relacionados a questão do ato infracional, abordados no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
I. A internação, após a sentença, pode ser determinada pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias.
II. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
III. A apreensão de qualquer adolescente, e o local onde se encontra recolhido, serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV. O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Assinale a alternativa correta.
A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009) é um documento que funciona como uma matriz padronizada dos serviços socioassistenciais oferecidos em todo o país no âmbito da Assistência Social. No documento temos a apresentação de uma descrição de cada serviço, segundo o nível de proteção social, além da indicação do grupo de usuários, dos objetivos das ações, dentre outras indicações afins. Dentre o rol de serviços apresentados pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009) temos o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) que pode, segundo tal documento, ter determinada compreensão. Sobre esta, analise as afirmativas abaixo.
I. Trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.
II. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e, para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
III. O trabalho social que se utiliza de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço.
IV. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.
Assinale a alternativa correta
As Orientações Técnicas, do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) nos indicam os chamados eixos norteadores da intervenção nesses espaços. Considere o disposto nas Orientações Técnicas, do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (BRASIL, 2011), e os eixos norteadores do trabalho no CREAS para analisar as afirmativas abaixo.
I. Atenção especializada e qualificação do atendimento.
II. Mobilização e participação social.
III. Oferta e referenciamento de serviço (s) especializado (s), conforme definição do órgão gestor.
IV. Acesso a direitos socioassistenciais.
Assinale a alternativa correta
A proteção social especial é apresentada na PNAS (2004) como uma modalidade de ação da Assistência Social. A proteção social especial, conforme a PNAS (2004), é executa por meio da proteção social de média e alta complexidade. Para a implementação da proteção social de média e de alta complexidade são constituídos serviços específicos. Assim, considere o disposto na PNAS (2004) sobre os serviços de proteção social de média complexidade e analise as afirmativas abaixo.
I. República.
II. Plantão Social.
III. Cuidado no Domicílio.
IV. Família Acolhedora.
Assinale a alternativa correta
O Plano Individual de Atendimento (PIA) é apresentado na Lei no nº 12.594/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a partir do artigo 52. Considere disposto nesta lei o Plano Individual de Atendimento, analise as afirmativas abaixo, e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.
( ) O acesso ao plano individual será vedado aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, sendo permitida consulta apenas pelo Ministério Público e pelo defensor do adolescente.
( ) O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
( ) Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
As Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) nos oferecem parâmetros e orientações a respeito da intervenção desenvolvida junto ao CRAS. Considere as indicações do referido documento, analise as afirmativas abaixo.
I. A matricialidade sociofamiliar se refere à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social.
II. Ao eleger a matricialidade sociofamiliar como eixo do SUAS, a família é enfocada em seu contexto sociocultural e econômico, com composições distintas e dinâmicas próprias, fortalecendo a concepção tradicional de família como referência para a ação desenvolvida nos equipamentos como o CRAS.
III. A matricialidade sociofamiliar pressupõe o reconhecimento, pela política de assistência social, da responsabilidade estatal de proteção social às famílias, apreendida como “núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social” e “espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias” dos indivíduos.
IV. Matricialidade sociofamiliar pressupõe compreender que o atendimento à família deve ser planejado a partir do conhecimento dos técnicos, pois somente esses profissionais saberão as necessidades e expectativas diferenciadas dos seus membros que integram as famílias.
Estão corretas as afirmativas:
A Política Nacional de Assistência Social (2004) ou PNAS oferece parâmetros para a organização da Assistência Social em todo território nacional. Dentre esses parâmetros temos a delimitação de dois níveis de proteção social, sendo esses a proteção social básica e a proteção social especial. A proteção social básica, conforme a PNAS (2004), possui algumas especificidades. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo.
I. A ênfase da proteção social básica é a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento.
II. A proteção social básica é a modalidade de atendimento assistencial destinada às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
III. A proteção social básica destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
IV. A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Assinale a alternativa correta.
A Lei nº. 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A partir do artigo 49, são apresentados os direitos dos adolescentes, em cumprimento com as medidas socioeducativas. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.
I. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
II. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
III. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima.
IV. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
Estão corretas as afirmativas.
As Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) nos oferecem referências importantes sobre a atuação desenvolvida nesse serviço. Um dos conceitos apresentados nesse documento refere-se à referência, assim como a contrarreferência. Partindo da definição apresentada nas Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), assinale a alternativa correta.
