Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:
À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.
Em relação ao direito administrativo, julgue:
Descentralização e desconcentração são expressões sinônimas, referentes à organização da administração
Pública.
Acerca dos poderes administrativos, julgue:
No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus
servidores.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue:
Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue:
Admite‐se a dispensa de contrato na concessão de serviço público.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue:
É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:
O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.
Em relação ao direito administrativo, julgue:
A Administração Pública pode anular e revogar seus próprios atos.
Quanto à administração direta e indireta, julgue:
As autarquias desenvolvem atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Acerca dos poderes administrativos, julgue:
O abuso de poder comporta duas espécies: o excesso de poder e o desvio de poder.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue:
Quando não houver interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem
prejuízo para a Administração, será dispensável.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:
Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.
