Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q792674 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as fontes do direito administrativo; todas elas são passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.
b) A lei como fonte do direito administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplando todas as espécies normativas, incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecer direitos e deveres.
c) A doutrina ostenta papel importante como fonte do direito administrativo, esclarecendo e elucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação.
d) Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de políticas públicas, a jurisprudência passou a ocupar a mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito administrativo.
e) Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente, quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer.

2)

Q792673 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial, na Seção III, há a disposição dos crimes e das penas relativos à licitação. De acordo com Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a)
O agente público que dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, estará cometendo crime. Contudo, aquele que tenha concorrido para consumação da ilegalidade não poderá ser penalizado.
b)
Aquele que frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o objetivo de obter para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, não estará cometendo irregularidade sujeita à detenção.
c)
Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado como inidôneo é considerado como crime previsto na lei em comento.
d)
A devassa do sigilo da proposta apresentada em procedimento licitatório não poderá ser considerada como crime punível com detenção e multa.
e)
O licitante que se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, não poderá sofrer nenhum tipo de penalidade.

3)

Q792678 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei n.º 12.462/2011) e a suas especificidades em relação ao regime geral, assinale a alternativa correta.

a) No RDC, o julgamento das propostas é antecedido pela habilitação dos interessados, a exemplo do regime geral.
b) É possível, com base no RDC, a chamada multiadjudicação, isto é, a contratação de mais de uma empresa ou instituição para a execução de um mesmo objeto, concorrente e simultaneamente.
c) Entre os objetivos que inspiraram o RDC, está o fomento à indústria nacional, com privilégios e prioridades a empresas domésticas.
d) No RDC, a disputa é sigilosa, com o desconhecimento, entre os interessados, das propostas de seus concorrentes.
e) Uma das formas de remuneração previstas no RDC é o chamado contrato de eficiência, em que o usuário do serviço paga diretamente ao prestador a contraprestação pelo investimento realizado.

4)

Q792672 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) O negócio jurídico simulado declarado como nulo, necessária e igualmente, fará nulo o negócio dissimulado a ele subjacente.
b) Em homenagem à autonomia da vontade, as nulidades que viciem negócio jurídico somente podem ser invocadas pelas partes dele integrantes.
c) Quando assim requererem as partes, o negócio jurídico nulo é passível de convalidação judicial.
d) Somente quando absoluta, a incapacidade do agente anula o negócio jurídico.
e) O negócio anulável é passível de confirmação pelas partes, ressalvando‐se, contudo, eventual direito de terceiro.

5)

Q792676 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no exercício da função delegada é objetiva, tal qual a da Administração, que, por sua vez, somente pode ser demandada subsidiariamente.
b) Excepcionalmente, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos poderá ser objetiva perante seus usuários e subjetiva em relação a não usuários.
c) Atos jurisdicionais, como regra, podem fundamentar responsabilidade civil do Estado.
d) Leis de efeitos concretos que atinjam diretamente determinado indivíduo podem fundamentar responsabilidade estatal independentemente de
serem declaradas como inconstitucionais.
e) Por força da presunção de constitucionalidade com que nascem, as leis posteriormente declaradas como inconstitucionais não são capazes de ensejar a responsabilização civil do Estado.

6)

Q792670 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

a) Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS como OSCIP.
b) A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerce atividade de natureza privada.
c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
d) A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.
e) A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do Poder Público na gestão da OS é facultativa.

7)

Q792675 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

a) O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data do cometimento do ilícito.
b) A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.
c) As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação com a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado da decisão condenatória.
d) A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente ao patrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.
e) As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sanções disciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.

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