No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Nas situações de flagrante delito, como ocorre, por exemplo, nos casos de tráfico de entorpecentes, poderá a autoridade competente forçar a sua entrada em domicílio que esteja sendo utilizado para a prática do crime, ainda que em período noturno e sem qualquer mandado judicial, quando baseada em fundadas razões, mesmo que justificadas posteriormente.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
O reconhecimento, pela via judicial, da prática de ato de improbidade administrativa importa na suspensão dos direitos políticos do agente público ímprobo.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, o desempenho da profissão de jornalista não exige diploma de curso superior.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
O ato de defender, em espaços públicos, a descriminalização de determinado ilícito penal configura apologia de fato criminoso e abuso do direito à reunião e à livre manifestação do pensamento.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Como consequência dos direitos à liberdade de pensamento e de produção científica, não é exigível o consentimento da pessoa biografada em relação às obras biográficas literárias.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Um cidadão originário de um país de língua portuguesa que adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da sua residência no Brasil e devido à sua idoneidade moral não poderá ser impedido de ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas brasileiras.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
A responsabilização civil posterior, em regular processo judicial, daquele que comete abuso no exercício da liberdade de informação configura censura de natureza ideológica.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Tendo em vista que a associação profissional ou sindical é um dos direitos sociais coletivos mais relevantes dos trabalhadores urbanos e rurais, poderá o Poder Público interferir na organização dos sindicatos, desde que solicitada e justificada a sua interferência.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A crítica jornalística, por estar abrangida na liberdade de imprensa, pode ser direcionada às pessoas que ostentam a condição de figura pública, sendo permitida, inclusive, e dependendo do caso, a utilização do anonimato.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
Sendo o instrumento adequado aos casos de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
Assim como o casamento, a união estável também é considerada como forma legítima de família e recebe especial proteção do Estado.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Uma vez constatada a iminência de perigo público, a autoridade administrativa competente poderá requisitar e utilizar a propriedade particular, sendo que, neste caso, o proprietário deverá ser ulteriormente indenizado pelos prejuízos suportados.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
Quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, deve ser negado o pedido de extradição de brasileiro nato formulado por governo estrangeiro.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
Com o objetivo de concretizar o direito à integridade do meio ambiente, o Poder Público definirá, nas unidades da Federação, áreas específicas, e seus componentes, a serem especialmente protegidas.
