No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A Administração Pública direta e a Administração Pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública e gozam de imunidade tributária recíproca.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.
