No que se refere à legislação tributária, leia o que se segue.
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
III. Enviá-Io a menor em relação à proporção fixada na Lei.
As afirmações acima constituem:
