Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q132918 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967, que efetivamente lançou de forma pioneira uma sólida proposta de fundamentação normativa ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, irromperam outras manifestações doutrinárias fazendo alusão à sua existência. Em sua maior parte, salvo raríssimas exceções, tratavam-se de referências pontuais em cursos e manuais, sem maiores desenvolvimentos teóricos. (HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 68.)
Considerando o assunto desse fragmento, assinale a alternativa CORRETA:

a) O regime jurídico administrativo é pautado por um conjunto de sujeições à Administração Pública que decorrem do princípio da supremacia do interesse público.
b) Segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da supremacia do interesse público não possui afirmação expressa no texto constitucional de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio constitucional implícito estruturante do regime jurídico administrativo.
c) O princípio da supremacia do interesse público não possui estatura constitucional, apenas infraconstitucional, notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições estaduais.
d) A indisponibilidade do interesse público não tem qualquer ligação com o princípio da supremacia do interesse público, pois se reporta apenas à atividade fiscalizatória do Estado.
e) O princípio da supremacia do interesse público não está sujeito à ponderação com outros princípios devido ao seu caráter absoluto.

2)

Q132915 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Muitos autores, quando tratam do terceiro setor, expressam opiniões bastante favoráveis ao momento atual de desresponsabilização do Estado sobre as questões sociais e repasse dos serviços sociais ao terceiro setor´. Outros apenas informam a realidade contemporânea sem, necessariamente, tecerem críticas favoráveis ou desfavoráveis. Há ainda posicionamentos que defendem a sociedade civil organizada, mas que não concluem que em muitos momentos a sociedade civil é utilizada como prestadora de serviços sociais numa realidade neoliberal. (VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro setor e as parcerias com a administração pública. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 128.)
Considerando o texto acima e o sistema constitucional atualmente vigente, assinale a alternativa CORRETA:

a) As organizações não governamentais são associações civis dotadas de personalidade jurídica, mas que não podem obter lucro em suas atividades.
b) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado componentes do terceiro setor surgidas no sistema jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
c) A Constituição Federal não estabelece a distinção entre primeiro, segundo e terceiro setores como um de seus critérios classificatórios, todavia, trata-se de um critério largamente utilizado pela doutrina e jurisprudência, notadamente nos casos de parcerias entre pessoas jurídicas de direito público e entidades privadas sem fins lucrativos.
d) As entidades do terceiro setor são aquelas que firmam parcerias com alguma pessoa jurídica de direito público, como é o caso das conveniadas.
e) Os chamados serviços sociais são atividades de utilidade pública que podem ou não ser prestados pelo Estado, constituindo uma atividade facultativa de fomento, quando por ele prestadas, ainda que por intermédio de entidades do terceiro setor.

3)

Q132916 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

a) Podem, nessa categoria, ser enquadrados os serviços públicos de educação e saúde.
b) Podem ser enquadradas nessa categoria as atividades econômicas de exploração direta do Estado, salvo nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
c) São prestados direta ou indiretamente pelo Estado. Nessa segunda hipótese, todavia, precisam ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que realizam a atividade mediante delegação.
d) Sua competência prestacional é estabelecida explicitamente pela Constituição Federal em caráter enumerativo e exaustivo, quando se trata da União.
e) Tais serviços não podem ser concedidos, pois são livres à iniciativa privada, diferentemente dos serviços públicos não privativos (ou não exclusivos) do Estado.

4)

Q132917 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Explicitando melhor a indagação: se o processo administrativo e, por derivação, o processo administrativo disciplinar é processo (com as consequências já assentadas) tanto quanto o processo judicial, seria lícito deduzir que a competência para legislar sobre a matéria estivesse delimitada pelo art. 22, I, da CF (...) e pelo art. 24, XI, da CF (...)? (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 82.)

Considerando o questionamento levado a efeito pelo autor, assinale a alternativa que CORRETAMENTE responderia à indagação:

a) Não. A competência para legislar sobre processo administrativo, no Brasil, é privativa dos Estados Federados.
b) Depende, pois a Constituição Federal atribui competência privativa da União para legislar sobre processo administrativo no Brasil apenas para que sejam editadas normas gerais aos demais entes federativos.
c) Não. A competência para legislar sobre processo administrativo, no Brasil, é atribuída a cada entidade federativa, ainda que a jurisprudência pátria tenha reconhecido a possibilidade de aplicação da lei federal aos demais entes federativos no caso de inexistência de lei própria.
d) Sim. A competência para legislar sobre processo administrativo no Brasil é atribuída à União Federal em qualquer situação, exceto no caso do processo disciplinar, que é regido pelos estatutos próprios.
e) Depende, pois a competência para legislar sobre processo administrativo no Brasil reporta-se apenas ao processo disciplinar e não ao processo administrativo ordinário (não sancionatório) quando atribuída à União.

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