Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q12849 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

a) Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de lberdade.
b) Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.
c) Será caso de despenalização da conduta.
d) Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.

2)

Q12845 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

De acordo com Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.
b) É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.
c) O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.
d) Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.

3)

Q12839 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

NÃO está de acordo com a disciplina legal acerca do registro de candidatura, a seguinte alternativa:

a) Compete aos juízes eleitorais o deferimento do registro de candidatos a Prefeitos, Vice-prefeitos e Vereadores.
b) Nas eleições proporcionais, o partido não coligado poderá registrar até 150% do número de vagas a preencher.
c) Para o registro de candidaturas às eleições proporcionais, a lei exige que cada candidato indique seu nome completo e até três variações nominais com as quais deseja ser identificado.
d) A Candidatura nata, que consiste na garantia de o candidato detentor de mandato de Deputado Federal, Distrital, Estadual ou Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que esteja filiado, é situação jurídica em vigor no sistema eleitoral pátrio.

4)

Q12841 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

Sobre as coligações, é INCORRETO afirmar que:

a) A verticalização obriga, no sistema partidário atual, que os partidos políticos celebrem coligações idênticas no âmbito federal, estadual e municipal.
b) É permitido formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
c) Na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.
d) Na propaganda para eleição majoritária, a coligação deverá utilizar sob sua denominação as legendas de todas as agremiações que a integram.

5)

Q12846 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:

a) Vige o princípio da ne reformatio in pejus.
b) O recurso inominado é interponível contra ato, resolução ou despacho do Presidente do TRE, no prazo de três dias, quando não cabível outro recurso específico.
c) O recurso ordinário eleitoral tem efeito suspensivo.
d) O agravo de instrumento eleitoral deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

6)

Q12835 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei Ficha Limpa:

a) A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.
b) Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.
c) Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.
d) Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.

7)

Q12842 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

Sobre a conduta dos agentes públicos e candidatos em campanha eleitoral, é INCORRETO afirmar que:

a) É vedado ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta.
b) A desincompatibilização tem por objetivo impedir que o candidato se utilize do cargo público que ocupa para obter proveito eleitoral.
c) Para que seja tipificada a conduta de captação vedada de sufrágio, é necessário que o próprio candidato, diretamente, efetue a compra de votos, não se configurando o ilícito quando praticado por outra pessoa, ainda que com o consentimento e o assentimento do candidato.
d) Constitui captação ilegal de sufrágio doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

8)

Q12847 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:

a) Exerce exclusivamente função jurisdicional.
b) A atividade consultiva é peculiar e própria da Justiça Eleitoral, respondendo a consultas sobre casos concretos e prevenindo conflitos.
c) A resposta à consulta, por ter caráter normativo, sujeita-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade.
d) O Procurador-Geral Eleitoral, que pos- sui atribuição para o exercício das funções eleitorais nas causas de competência do TSE, é o Procurador-Geral da República.

9)

Q12836 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

O Direito de Resposta é meio de defesa assegurado por lei a ser exercido nas seguintes situações e condições:
I. Haverá direito de resposta a partir da data da escolha dos candidatos.
II. É garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.
III. São legitimados para o exercício do direito de resposta o candidato, o partido político, a coligação partidária e o Ministério Público.
IV. O exercício do direito de resposta deverá ser exercido em 72 horas quando a ofensa for irrogada em órgão da imprensa escrita.
Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item III.
b) Apenas os itens III e IV.
c) Apenas os itens I, II e IV.
d) Todos os itens.

10)

Q12843 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) É vedado todo o tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão no segundo semestre do ano das eleições.
b) A propaganda eleitoral, em qualquer veículo, deverá ser realizada em língua portuguesa.
c) É irrestrito o uso de adesivos em veículos.
d) É plenamente permitida a manifestação individual e silenciosa, inclusive com o uso de bandeiras, no dia das eleições.

11)

Q12848 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.
b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
c) As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.
d) É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.

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