A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos, funcionando, no mais das vezes, como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato, denomina-se:
Enquanto os requisitos dos atos administrativos constituem condições que devem ser observadas para sua válida edição, os atributos podem ser entendidos como as características inerentes aos atos administrativos. O atributo pelo qual o Poder Público exerce com agilidade suas atribuições, sendo este seu principal fundamento tendo em conta a defesa do interesse público, denominase:
A Lei nº 8.666/1993 - Lei das Licitações dispõe que:
“constitui motivo para rescisão do contrato a não
liberação, por parte da Administração, de área, local ou
objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento,
nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais
naturais especificadas no projeto” (artigo 78, inciso XVI).
Essa previsão legal corresponde a qual das hipóteses que
justificam a inexecução do contrato?
A certidão, que é uma cópia de informações registradas em algum livro em poder da Administração, geralmente requerida pelo administrado que tenha algum interesse nessas informações, ou o atestado, que é uma declaração da Administração referente a uma situação de que ela toma conhecimento em decorrência de uma atuação de seus agentes cujo conteúdo nos dois casos é declaratório, são exemplos de:
Em relação às autarquias, analisar a sentença abaixo:
As autarquias integram a Administração Indireta,
representando uma forma de descentralização
administrativa mediante a personificação de um serviço
retirado da administração centralizada. Por esse motivo,
em regra, somente devem ser outorgados serviços
públicos típicos às autarquias, e não atividade econômicas
em sentido estrito, ainda que estas possam ser
consideradas de interesse social (1ª parte). Os bens das
autarquias são considerados bens públicos, gozando dos
mesmos privilégios atribuídos aos bens públicos em geral,
como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade
(2ª parte). A imunidade tributária de que as autarquias
gozam também alcança a exploração de atividades
estranhas aos seus fins próprios, desde que a renda
decorrente dessa exploração seja integralmente destinada
à manutenção ou ampliação das finalidades essenciais da
entidade (3ª parte).
A sentença está:
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
_____________ é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou
remuneração aos vencedores, conforme critérios
constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedência mínima de 45 dias.
Com base na Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, assinalar a alternativa CORRETA:
A possibilidade de exigência de garantia dos licitantes
integra a fase de habilitação do procedimento licitatório,
especificamente a comprovação de qualificação
econômico-financeira. Com base na Lei nº 8.666/1993 -
Lei das Licitações, quanto à exigência de garantia,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
A garantia prestada pelos licitantes, quando o objeto da
licitação for a celebração de contratos de obras, serviços e
compras, é limitada a ____ do valor estimado do objeto da
contratação e será prestada nas mesmas modalidades e
segundo os mesmos critérios previstos para a garantia
passível de ser exigida na celebração dos contratos
administrativos.
