Quanto ao controle legislativo, é correto afirmar que:
Quanto à organização político-administrativa do Estado, disposta na Constituição Federal em capítulo próprio, é INCORRETO afirmar que:
São princípios da Administração Pública expressos na Constituição:
São meios constitucionais específicos de controle judicial visando a tutela de direitos individuais ou coletivos contra atos de autoridade, EXCETO: