Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q811195 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

A respeito das medidas aplicadas aos pais de adolescente, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) Os pais de adolescente podem ser apreendidos, em virtude de atos infracionais praticados por ele.
b) A responsabilidade dos pais por atos infracionais praticados pelos filhos adolescentes abrange a possibilidade de cumprimento de pena alternativa em nome dos filhos.
c) A necessidade de inclusão dos pais de adolescente em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos acarretará a destituição do poder familiar.
d) Aos pais de adolescente poderá ser fixada a obrigação de encaminhar o adolescente a tratamento especializado.
e) Os pais do adolescente poderão sofrer pena de multa, caso o adolescente seja reincidente em falta passível de suspensão do poder familiar.

2)

Q811194 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

Considere o seguinte texto:

Abordagem a adolescente termina na apreensão de 11 kg de maconha e fuzil do Exército

Um adolescente de 16 anos foi apreendido por tráfico de drogas e porte ilícito de arma restrita, durante a tarde deste sábado (6), na Vila Zózimo, no bairro Yaris, em Curitiba. De acordo com o tenente XYZ, da Polícia Militar (PM), em abordagem de rotina a menor, os policiais apreenderam 11 kg de maconha, dezenas de pedras de crack, várias munições e um fuzil 765 das forças armadas, que estavam escondidos em um terreno baldio. Após a apreensão do adolescente,
os policiais militares foram até a residência dos pais dele e os detiveram para averiguações, encaminhando-os ao Centro de Atendimento Integrado ao Cidadão, onde prestam depoimento.

(Adaptado de: https://www.bandab.com.br/seguranca/abordagem-a-adolescente-
termina-na-apreensao-de-11-kg-de-maconha-e-fuzil-do-exercito/.)

No que diz respeito à ação da autoridade policial nesse caso, considerando o disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente sobre os direitos individuais dos adolescentes, assinale a alternativa correta.

a) Os policiais militares agiram corretamente apreendendo o adolescente, vez que a conduta por ele havida configura ato infracional.
b) Os policiais militares deveriam ter aguardado autorização judicial para apreender o adolescente, vez que a aplicação de medida privativa de sua liberdade depende de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
c) Após apreendido, o adolescente deveria ter sido encaminhado para estabelecimento de internação pelos policiais militares.
d) Ao invés de ter apreendido o adolescente, a autoridade policial militar poderia ter-lhe aplicado pena de advertência, consistente em admoestação verbal, reduzida a termo e assinada pelos presentes.
e) A apreensão do adolescente realizada pelos policiais é vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

3)

Q811197 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:

a) poderá, conforme as aptidões do adolescente, sendo verificada a prática de ato infracional, aplicar-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade.
b) deverá determinar, para o fim de promover o interesse da criança ou do adolescente, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
c) poderá mover denúncia criminal em face de situação que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
d) poderá aplicar pena de suspensão do poder familiar ao responsável por criança, caso tal medida se faça necessária, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
e) deverá ser notificado previamente pela autoridade policial quando da realização de operações que possam resultar na busca e apreensão de adolescente infrator, a fim de acompanhá-las.

4)

Q811196 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

A respeito da autorização para viajar, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) A autorização para viajar dentro dos limites do país é necessária mesmo que a criança ou adolescente esteja viajando na companhia de um dos pais.
b) A autorização judicial para viajar sem o acompanhamento dos pais será dispensada caso a viagem da criança se dê entre comarcas contíguas localizadas em estados diferentes da federação.
c) A autorização para viajar dentro dos limites nacionais pode ser concedida por parentes até o segundo grau, devendo o acompanhante do menor estar munido do respectivo documento de autorização.
d) O adolescente poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior se este estiver munido de autorização de viagem com firma reconhecida em cartório por ambos os pais ou responsáveis.
e) A autorização para viajar pode ser concedida pela autoridade judiciária com validade de até dois anos, a pedido dos pais ou do responsável.

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