Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q1027 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Analise as assertivas:

I - Para a validade de todos os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis a escritura pública é essencial.

II - Na interpretação das declarações de vontade, deve-se dar mais importância à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

III - Na representação, o representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, serem nulos os atos que a estes excederem.

IV - Nos negócios jurídicos, o silêncio importa anuência.

Marque a alternativa CORRETA:

a) apenas as assertivas I e III estão corretas;
b) todas as assertivas estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva II está correta;

2)

Q1023 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

À luz do Código Civil, assinale a assertiva CORRETA:

a) No caso de indenização por danos, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu; porém, se o ofensor preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada para pagamento de uma só vez.
b) Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.
c) Em nenhuma circunstância constituirá ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
d) Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

3)

Q1028 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Marque a alternativa CORRETA:

a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis e, caso a pessoa venha a óbito, mesmo assim tem legitimidade para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito à personalidade, além de reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
b) O Ministério Público deve atuar nos casos de desconsideração da pessoa jurídica, nos quais ocorre o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, constituindo-se modalidade de intervenção obrigatória.
c) Nos termos do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for, na substância e na forma.
d) A anulabilidade não opera de pleno direito; logo, não tem efeito antes de julgada por sentença, nem pode ser pronunciada de ofício, somente tendo legitimidade para sua arguição os interessados, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, não podendo ser estendida em casos de solidariedade ou indivisibilidade.

4)

Q1024 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Marque a alternativa INCORRETA:

a) o prazo de 4 (quatro) anos para se pleitear a anulação do negócio jurídico é decadencial, contado no caso de coação do dia em que cessar, e, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.
b) contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
c) nas obrigações de fazer fungíveis, o credor no exercício da autoexecutoriedade e operabilidade, em caso de urgência na obtenção da obrigação, pode executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
d) a novação subjetiva passiva é a substituição do antigo devedor por um novo, sendo que a legislação civil adotou somente a novação por delegação, na qual há a substituição do devedor independentemente de seu consentimento.

5)

Q1025 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

À luz do Código Civil, assinale a assertiva INCORRETA:

a) A compensação é um modo de extinção da obrigação.
b) O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
c) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; no entanto, em qualquer caso, as coisas fungíveis objeto das duas prestações não se compensarão, quando se verificar que diferem na qualidade.
d) Salvo nos casos taxativamente previstos, a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação.

6)

Q1026 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Marque a alternativa INCORRETA:

a) O fiador continua com o seu benefício de ordem ou de excussão ainda que se declare devedor solidário, porém perde o direito ao benefício, quando o devedor for insolvente ou falido.
b) A solidariedade é excepcional, não podendo ser presumida, vigorando como regra o fracionamento das obrigações.
c) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários apenas aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.
d) A pretensão em juízo de um dos credores julgada improcedente, seja por exceção pessoal ou comum, não atinge os demais cocredores que podem ajuizar ações em prol dos seus créditos posteriormente.

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