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1)

Q148496 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Com relação ao inquérito civil, é correto afirmar:

a) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, sem necessidade de fundamentação.
b) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
c) A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.
d) A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
e) Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, determinará ao mesmo órgão do Ministério Público o ajuizamento da ação.

2)

NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:

3)

Com relação à proteção, aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e ao modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que

a)
a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é legal.
b)
a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
c)
a internação psiquiátrica será realizada mediante simples indicação médica, sem necessidade de motivação, garantindo, assim, a acessibilidade ao tratamento.
d)
a internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
e)
somente o médico assistente poderá determinar o término da internação voluntária.

4)

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

a) Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.
b) Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.
c) Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.
d) Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.
e) Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

5)

É correto afirmar:

a) Quando houver representação, o inquérito civil não poderá ser instaurado enquanto não for identificado o representante, ainda que o fato seja determinado.
b) Do indeferimento da representação caberá sempre recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
c) A representação para instauração do inquérito civil deverá ser apresentada por escrito, não devendo o Promotor de Justiça aceitá-la se for de outra forma.
d) A representação poderá ser indeferida sem necessidade de motivação, quando apócrifa.
e) Quando a representação formalmente em ordem, e sem peças de informação, for manifestamente improcedente, deverá ser autuada e arquivada, remetendo-se os autos de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação do arquivamento.

6)

No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça NÃO deve

a) expedir recomendações e relatórios anuais ou especiais para que sejam observados os direitos que lhe incumba defender ou para a adoção de medidas destinadas à prevenção ou controle de irregularidades.
b) sugerir à esfera de poder competente a edição de normas ou a alteração da legislação em vigor.
c) apurar falta disciplinar ou ilícito administrativo e requisitar à autoridade administrativa competente a aplicação das sanções cabíveis sob pena de prevaricação.
d) notificar a autoridade competente para que, em prazo razoável, adote as providências legais, no âmbito de seu poder de polícia, a fim de assegurar o respeito a interesses sociais.
e) receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e ordenamento jurídico, as quais serão encaminhadas à autoridade competente para resposta e a devida solução, nos termos deste ato normativo e da legislação específica.