Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q16063 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A respeito dos prazos de prescrição, pode-se afirmar que:

a) os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
b) os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
c) até janeiro de 2005, o prazo da usucapião do artigo 1.238 do Código Civil era de 15 (quinze) anos.
d) o prazo para cobrança de alugueres de prédios urbanos é de 4 (quatro) anos.
e) o prazo para a cobrança de honorários de árbitros é de 5 (cinco) anos.

2)

Q16068 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A respeito de direitos reais, é correto afirmar:

a) o direito real não se adquire pela ocupação.
b) o direito de superfície sobre imóveis rurais pode ser concedido por prazo indeterminado.
c) o exercício do usufruto não é transferível a título oneroso.
d) o prazo máximo do contrato de penhor de veículos é de 4 (quatro) anos.
e) o adquirente de imóvel hipotecado não pode se exonerar da hipoteca.

3)

Q16070 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Não é(são) devedor(es) solidário(s), por disposição legal:

a) testamenteiros simultâneos, com funções distintas, indicadas no testamento.
b) comissário, com cláusula del credere no contrato, e pessoas com quem contratar.
c) administradores de sociedade limitada, por ato culposo no exercício de suas funções.
d) representante legal, que age dolosamente, e representado.
e) sócio cedente de quotas de sociedade limitada e cessionário, perante a sociedade, e terceiros até 2 (dois) anos da averbação da modificação do contrato.

4)

Q16064 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato de fiança em favor de terceiro, sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade:

a) ambos os cônjuges e o afiançado.
b) o cônjuge que não firmou o contrato.
c) o cônjuge que firmou o contrato.
d) o cônjuge que firmou o contrato e o afiançado.
e) os credores do cônjuge que firmou o contrato.

5)

Q16069 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Considere as assertivas a seguir:
I. decorridos 4 (quatro) anos, o Contrato de Prestação de Serviços é considerado findo, independentemente da conclusão dos serviços;
II. o mandato outorgado por meio de instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento público;
III. na doação sujeita a encargo, o silêncio do donatário, no prazo fixado pelo doador, não implica aceitação da doação.
É verdadeiro o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

6)

Q16071 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É hipótese de anulabilidade de negócio jurídico:

a) contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e intencionalmente omitiu idade.
b) casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo resultado gravidez da cônjuge mulher.
c) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação.
d) legado deixado por testamento a pessoa que ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento.
e) escritura de hipoteca de devedor, em favor de credor, não possuindo outros bens e com notório estado de insolvência.

7)

Q16065 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:

a) o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.
b) a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.
c) a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.
d) o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado.
e) a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.

8)

Q16072 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É(são) legitimado(s) para exigir a cessação de ameaça ou lesão a direitos de personalidade de uma pessoa já falecida:

a) apenas o cônjuge sobrevivente e descendentes em linha reta.
b) qualquer parente colateral até o quinto grau.
c) somente parente em linha reta até o quarto grau.
d) todos os parentes sem limitação de grau.
e) todos os parentes colaterais até o quarto grau.

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