Em relação aos crimes ambientais, julgue as seguintes assertivas:
I – Em se tratando de crime de abate de animais, desde que haja expressa autorização da autoridade competente, considerar–se–á excluída a ilicitude, tanto no caso em que a finalidade da conduta do agente seja a de proteger lavouras de ação animal predatória, como naquele em que o animal seja considerado nocivo.
II – A prévia composição do dano ambiental pelo acusado, quando possível, é condição essencial para o cabimento de proposta de transação penal.
III – É proibida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se tratar de crime doloso.
