É errado afirmar:
Em relação à elegibilidade, julgue as seguintes assertivas:
I – A inelegibiiidade de parentes diz respeito, apenas, ao Chefe do Executivo, permitindo–se a
elegibilidade dos filhos, pais, avós, netos ou irmãos, se o titular do mandato for reelegívei e
desincompatibilizar–se definitivamente nos seis meses anteriores ao pleito.
II – O filho adotivo é elegível no território da circunscrição em que seu pai seja chefe do executivo
municipal e aquele se candidatar a Governador.
III – Exige–se da autoridade policial civil, para que possa concorrer ao cargo de vereador, que se
desincompatibiiize seis meses antes da data da eleição.
Em matéria de recurso eleitoral, julgue as seguintes assertivas:
I – Em decisões em que haja divergência na interpretação de leis entre dois ou mais Tribunais
Eleitorais ou quando o candidato fo r considerado inelegível, caberá recurso especial.
II – Para o fim de preservar o princípio da igualdade e da ampla defesa, o prazo de interposição e de
oferecimento das razões, assim como o das contrarrazões, é de três dias, começando a fluir da
publicação do acórdão ou da intimação feita diretamente à parte e ao seu procurador, exceto
quando se trata de recurso contra a diplomaçâo de candidato, hipótese em que o prazo será de 48
(quarenta e oito) horas após a realização da sessão especial para outorga de diplomas.
III – Caberá recurso especial da decisão do TRE denegatória de habeas corpus ou mandado de
segurança.
Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas:
I – A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta
acarretam suspensão dos direitos políticos.
II – A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem
os efeitos da suspensão dos direitos políticos.
III – A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa
com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.
Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – O Vice–Procurador–Geral Eleitoral será designado pelo Procurador–Geral Eleitoral e escolhido
dentre os Procuradores Regionais Eleitorais.
II – O Procurador–Geral Eleitoral poderá designar membros do Ministério Público Federal para
oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
III – A designação dos Promotores de Justiça, para exercerem as funções eleitorais, será feita por ato
do Procurador Regional Eleitoral, com base em indicação do Procurador–Geral de Justiça.
