É correto afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – O caráter não–restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia
plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das
prerrogativas individuais ou coletivas.
II – A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito
público.
III – Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos
e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não
pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a
aquisição da nacionalidade secundária.
Sobre o direito fundamental à liberdade de associação, é errado afirmar:
É errado afirmar:
É correto afirmar:
É correto afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabiiidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.
II – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.
III – Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo administrativo.
É correto afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.
II – De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.
III – A eficácia erga omnes da decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender a execução da lei ou ato normativo.
É correto afirmar: