Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q626619 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

“O ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas móveis, necessárias à realização das suas obras ou à manutenção dos seus serviços”, denomina-se:

a) Contrato de serviço.
b) Contrato de obra pública.
c) Contrato de fornecimento.
d) Contrato de concessão.
e) Contrato de servidão.

2)

Q626621 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

A ação civil de improbidade administrativa por infringência aos artigos 9, 10 e 11, da Lei n° 8.429/92, prescreve em:

a) Até três anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
b) Até cinco anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
c) Até oito anos, após o término de mandato, de contrato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
d) Até dez anos, após o término de mandato, de cargo efetivo ou comissão, ou de função temporária de confiança.
e) Até vinte anos, após o término de mandatos, exercício de cargos ou funções públicas.

3)

Q626620 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

No caso de contratação pela Administração Pública de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde, é correto afirmar que se trata de hipótese de:

a) Inexigibilidade de licitação.
b) Exigibilidade de licitação.
c) Vedação de licitação.
d) Dispensa de licitação.
e) Licitação deserta.

4)

Q626625 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

O princípio da finalidade da Administração Pública significa:

a) aquele que a norma de direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato.
b) aquele que visa propiciar o seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
c) o pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
d) que o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum.
e) que todas as afirmativas estão corretas.

5)

Q626624 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

O serviço público pode ser coativamente retomado pelo poder concedente por motivo de interesse público, tratando-se de direito de:

a) retrocessão.
b) rescisão.
c) reversão.
d) encampação.
e) reintegração.

6)

Q626622 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Em se tratando de alienação de imóvel da administração pública, havendo interesse público justificado, serão observadas as seguintes providências e normas:

a) Será precedida de avaliação, e de autorização do Poder Executivo para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
b) Se for para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia, e via- de regra, de licitação na modalidade de leilão.
c) Dependerá de avaliação prévia e licitação, na modalidade de tomada de preços, se a venda se dirigir a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
d) Será dispensável a avaliação prévia e a licitação, na modalidade de leilão, se se tratar de permuta por outro imóvel que atenda aos requisitos do inciso X, do artigo 24 da Lei 8.666/93.
e) Será precedida de avaliação, e de autorização do Poder Legislativo para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

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