Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são
autônomas e substituem as privativas de liberdade".
São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas
restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser
aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:
O jurado, integrando o Conselho de Sentença, impôs como obrigação e recebeu do réu polpuda soma para absolver o homicida.
Cometeu crime de:
São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e/ou Superior Tribunal de Justiça (33 Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:
Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas:
Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo:
( ) Construção típica por vezes submetida à cláusula de acessoriedade administrativa.
( ) Responsabilidade do ente coletivo.
( ) Relação normativa entre conduta e bem jurídico tutelado.
( ) Responsabilização por comportamentos aditivos ou cumulativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A queria matar B. Quando este passou próximo ao local em que se postara, disparou um tiro de revólver, errando o alvo e atingindo C, ferindo-o levemente no braço. Deverá responder por:
Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia: