Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:
Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção
do Estado na propriedade privada:
O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público–Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.
Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:
Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar–se que:
Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar–se que:
O Decreto nº 7.892/2013 regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP para
as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou
indiretamente pela União.
São hipóteses que a norma admite a utilização do SRP, com EXCEÇÃO de:
Todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Assim, há no ordenamento jurídico brasileiro disposição normativa que dispõe desde a nomeação ou contratação e a exoneração ou dispensa.
Dentre as assertivas abaixo, qual está CORRETA?