Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q869 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Em relação às parcerias público-privadas, nos termos da Lei n. 11.079/2004, analise as assertivas abaixo:

I. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

III. A sociedade de propósito específico, constituída após a celebração do contrato da parceria, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado, assegurada à Administração Pública a titularidade da maioria do capital votante.

IV. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

Pode-se afirmar que:

a) apenas as assertivas I e III estão CORRETAS.
b) apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.
c) apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
d) apenas as assertivas II e IV estão CORRETAS.

2)

Q871 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Em razão de previsão expressa do Texto Constitucional Federal em vigor, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

a) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
c) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

3)

Q872 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
b) Por força do princípio da oficialidade, que decorre da supremacia do interesse da Administração sobre o do administrado, vigora em nosso Direito, segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte máxima: formalismo para o administrado e informalismo para a Administração.
c) O Supremo Tribunal Federal entende que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
d) Mesmo sendo dirigido ao superior hierárquico em relação à autoridade que editou o ato contra o qual se insurge o administrado, o pedido de reconsideração não tem natureza jurídica de recurso administrativo, sendo cabível, segundo entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, apenas nas hipóteses constitucionais de defesa dos direitos e garantias fundamentais.

4)

Q809 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O princípio da moralidade administrativa disposto no caput do artigo 37 da Carta da República traz em seu bojo a ética da conduta administrativa. Essa ética, pautada em valores morais a que o agente público deve se submeter para o desempenho da Administração Pública, Tais valores de moralidade administrativa são concebidos a partir daquilo que a sociedade, em determinado momento, considera eticamente adequado, moralmente aceito. Em se tratando de ação de improbidade, é CORRETO afirmar:

a) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade em relação a um dos réus, o juiz extinguirá o processo em relação a esse, sem julgamento do mérito. Dessa decisão caberá agravo de instrumento.
b) A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
c) Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para oferecer contestação, dentro do prazo de quinze dias.
d) Recebida a manifestação prévia, o juiz, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

5)

Q873 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a assertiva CORRETA:

a) O principal marco normativo em relação ao tema responsabilidade extracontratual do poder público foi a edição do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968. Desde então, o Brasil vem adotando a teoria da culpa administrativa, mas admite, excepcionalmente, em hipóteses como a de dano nuclear, a aplicação da teoria da irresponsabilidade estatal.
b) A expressão domínio eminente do Estado refere- se à situação em que se verifica a sua imissão provisória na posse de um bem declarado de utilidade pública ou de interesse social.
c) Os bens materiais móveis - embora não sejam objeto de registro - podem ser tombados.
d) Segundo a doutrina administrativista, autorização de uso é o ato bilateral, vinculado e gratuito, por meio do qual a Administração Pública autoriza, a título definitivo, que o particular, comprovada sua hipossuficiência, utilize-se de bem público para fim exclusivo de sua moradia e de seus familiares.

6)

Q868 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Analise as assertivas abaixo:

I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta.

II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, têm capital inteiramente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em Direito (civil ou comercial).

III. O poder de polícia não pode ser exercido pelas agências reguladoras por se tratar de prerrogativa indelegável e exclusiva dos entes da Administração Pública direta.

IV. Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex-dirigente de uma agência reguladora, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ficam impedidos de desempenhar funções públicas, pelo período de quarenta dias a contar da data de sua exoneração.

a) apenas as assertivas I e II estão CORRETAS.
b) apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
c) apenas as assertivas III e IV estão CORRETAS.
d) apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.

7)

Q870 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Nos termos da legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA:

a) Bens reversíveis são aqueles que foram objeto de desapropriação pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e que anteriormente integravam o patrimônio de outro órgão ou entidade estatal ou paraestatal da administração direta, indireta ou fundacional.
b) Encampação consiste na estatização da empresa concessionária, após expirado o prazo da concessão, mediante prévia declaração de utilidade ou interesse público, através de decreto específico do poder concedente.
c) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; ou, ainda, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pela proposta de menor preço apresentada no processo de licitação, sendo vedada sua diferenciação em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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