Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q83307 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A pessoa pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo de um delito em face de sua própria conduta.
b) O agente responderá tão-somente por tentativa de crime se ocorrer a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz.
c) O condenado não reincidente, cuja pena não exceda a doze anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
d) O positivismo criminológico utiliza método empírico-intuitivo experimental, contrapondo-se à análise filosófico-metafísica da escola clássica.
e) Na contagem dos prazos, leva-se em consideração o dia do final, excluindo-se o do começo.

2)

Q83308 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a Lei Penal Temporária ou Excepcional, é CORRETO afirmar

a) Aplicar-se-á aos crimes praticados no período em que esteve em vigor, embora decorrido o prazo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal.
b) Se a sua vigência cessar no curso da execução penal, considera-se o sentenciado beneficiário de anistia, ficando excluídos todos os efeitos da decisão condenatória, inclusive o de servir de pressuposto para a reincidência.
c) Aplica-se aos fatos ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor, pois sendo lei excepcional é dotada de ultra-atividade, devendo retroagir para atender à proteção do bem jurídico almejada com a sua edição.
d) Se cessar sua duração no curso da ação penal, o réu deverá ser absolvido porquanto o fato será atípico, visto que a lei penal incriminadora foi banida pela abolitio criminis.
e) Considerando-se que o direito penal adota a teoria da ubiquidade, cessada a vigência da lei excepcional, o agente somente será responsabilizado se a infração penal inserir-se no conceito dos crimes habituais, pois a conduta teve início quando ela era vigente e perdurou após sua revogação.

3)

Q83310 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais concluiu processo legal e regular de compra de microcomputadores destinados à Superintendência Judiciária da Instituição. Recebidos os equipamentos, o Diretor-Geral determinou que se procedesse à entrega dos microcomputadores aos destinatários. MALANDRUS, funcionário público concursado, lotado na Superintendência de Finanças do Órgão, recebeu, em sua sala, equivocadamente, o aparelho que seria destinado aos servidores lotados na Superintendência Judiciária. Ocorre que o servidor responsável pela entrega do microcomputador enganou-se quanto à pessoa a quem deveria encaminhar o bem, vindo a entregá-lo a MALANDRUS, que o recebeu sem fazer qualquer questionamento ou consideração, plenamente consciente do descuido havido na entrega equivocada do microcomputador. Na realidade, o bem deveria ter sido entregue ao homônimo de MALANDRUS, que trabalhava na Superintendência Judiciária da Procuradoria-Geral de Justiça. Depois de receber o bem, MALANDRUS levou o microcomputador para sua residência. Posteriormente, cerca de trinta dias depois, vendeu o bem móvel pela importância de R$ 200,00 (duzentos reais), cerca de 10% do seu valor real de mercado.

MALANDRUS exercitou conduta que se insere (possui tipicidade) na MODALIDADE DOS CRIMES CONTRA:

a) o patrimônio.
b) o patrimônio público.
c) a administração pública.
d) a administração da justiça.
e) a fé pública.

4)

Q83304 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O direito penal não admite a compensação de culpas.
b) No erro de tipo essencial, o sujeito não age dolosamente.
c) É admitido o uso da analogia no direito penal.
d) A embriaguez completa não exclui a ilicitude do fato.
e) O arrependimento eficaz é causa de diminuição de pena.

5)

Q83309 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Ocorre o estado de necessidade defensivo quando a conduta do agente atinge um interesse de quem causou a situação de perigo.
b) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
c) A tentativa inidônea ou inadequada identifica a hipótese denominada pela doutrina de crime de flagrante esperado.
d) O agente que, na condição de garantidor, omite-se, ensejando a que o resultado lesivo ocorra, pratica crime omissivo impróprio.
e) A reincidência poderá ocorrer entre crimes culposos, um crime doloso e outro culposo e entre crimes tentados.

6)

Q83311 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Não admitem a tentativa, EXCETO

a) os crimes omissivos impróprios.
b) os crimes culposos próprios.
c) as contravenções penais.
d) os crimes preterdolosos.
e) os crimes unissubsistentes.

7)

Q83305 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Com lastro na teoria finalista da ação, é CORRETO afirmar

a) O dolo é elemento subjetivo e a culpa é elemento normativo do juízo de culpabilidade da conduta que se coloca em desconformidade com o ordenamento jurídico em vigor. Age dolosamente aquele que podia e devia comportar-se de maneira diversa.
b) A culpabilidade abarca o dolo ou culpa e a potencial consciência da ilicitude do fato, pressupondo que o agente seja plenamente imputável no momento da ação ou da omissão.
c) O dolo pertence à conduta, tendo como seus componentes a intencionalidade (elemento volitivo) e a previsão do resultado (elemento intelectual). A potencial consciência da ilicitude, que é um dos elementos normativos da culpabilidade, não integra o dolo.
d) A culpabilidade encerra juízo de valor sobre a ação ou omissão relevantes, razão pela qual não se pune a conduta daquele que mata outrem no estrito cumprimento do dever legal, pois atua sem consciência potencial da ilicitude.
e) O Código Penal acatou tanto a teoria psicológica quanto a teoria normativa pura da culpabilidade. A primeira tem incidência quando se cuida da análise da ilicitude e esta tem relevância no estudo do conceito normativo da tipicidade.

8)

Q83312 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Os crimes de tortura (Lei nº. 9.455/1997) são infrações penais de mão própria, comissivos e plurissubsistentes.
b) O benefício do sursis não é incompatível com a prática de crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).
c) Aquele que eventualmente e sem objetivo de lucro oferece droga a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem pratica o crime de porte de droga para uso próprio (Lei nº 11.343/2006).
d) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos na Lei nº. 9.503/1997, não se aplicam as normas gerais do Código Penal, considerando-se a incidência do princípio da especialidade (CP, artigo 12).
e) Nos termos da Lei nº. 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine, isoladamente, pena máxima não superior a dois anos de detenção.

9)

Q83306 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

STELIUS ficou sabendo que seu companheiro de crimes, o famigerado LARAPIUS, iria executar oito furtos de veículos na cidade de Belo Horizonte, mas pensava em desistir do plano porque não dispunha de local para guardar os bens furtados. STELIUS ofereceu a LARAPIUS o quintal e a garagem da casa de sua propriedade, localizada em ponto estratégico na cidade de Belo Horizonte, onde poderiam ser recebidos e guardados os veículos furtados sem chamar atenção, até a efetivação da sua venda. STELIUS se dispôs a guardar os bens furtados e não exigiu receber nenhum centavo em troca, pois devia favores ao amigo LARAPIUS. Tendo local seguro para esconder os bens furtados, LARAPIUS colocou em execução o plano dos crimes. Efetivada a subtração de três veículos, os bens foram efetivamente guardados no interior da propriedade de STELIUS, sendo vendidos em data posterior, em transação efetivada por LARAPIUS, para receptadores que atuam na região.

Diante do exposto, pode-se admitir queSTELIUS

a) concorreu na prática de crime de furto simples.
b) concorreu na prática de crime de furto qualificado.
c) praticou crime de favorecimento real.
d) praticou crime de favorecimento pessoal.
e) praticou crime de receptação.

10)

Q83313 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) São cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.
b) A prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.
c) Podem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.
d) Deverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.
e) Se a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.

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