Assinale a alternativa incorreta:
Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:
Analise as assertivas dispostas abaixo:
I. O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que
se torne insuportável para o contribuinte;
II. A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra–se justamente na determinação prática
do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal
determinação deve se processar em cada situação concreta;
III. Representa afronta ao princípio do não–confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea
dos valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que
não foram pagos na oportunidade própria;
IV. O princípio tributário do não–confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos
o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse
princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as
chamadas terras absolutamente improdutivas.
