Sobre os recursos aplicados no SUS pode–se afirmar que:
I. Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde
e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será
acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal;
II. Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,
12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art.
158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal;
III. Os recursos do Fundo Nacional de saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde,
de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão
transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a
celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos;
IV. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor
empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no
mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior
ao da lei orçamentária anual;
V. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10%
(dez por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a
alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, sem dedução das parcelas
que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Assinale a opção correta:
I. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do
governo;
II. No Contrato Organizativo de Ação Pública – COAP, os entes signatários assumem, conjuntamente, o
compromisso de organizar de maneira compartilhada as ações e os serviços de saúde na Região de Saúde,
respeitadas as autonomias federativas, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde para
conformar o Sistema Único de Saúde (SUS) com foco no cidadão com base em metas, visando a melhoria dos
serviços;
III. Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), compreende todas as ações e serviços que o
Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde, de
acordo com os regramentos do SUS no tocante ao acesso, a critérios de referenciamento na rede de atenção à
saúde, e se fundamentam em normas, protocolos clínicos, ou diretrizes terapêuticas do SUS;
IV. É lícito ao SUS recorrer à participação de prestadores privados de serviços de saúde para garantir a
assistência da população, formalizada mediante convênio ou contrato administrativo de direito público, baseado
em projeto específico, estadual e municipal, cuja aprovação ficará condicionada à sua aprovação aos planos
estadual e municipal de saúde.
Sobre a responsabilidade pode–se afirmar que:
I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, quando há dano,
conduta e nexo de causalidade, sendo passível de responsabilização o ente público estatal sem perquirição da
culpa do profissional de saúde, respondendo civilmente somente o ente público responsável pelo atendimento
deficiente;
II. A responsabilidade objetiva dos hospitais da rede pública de saúde e a subjetiva aplicada aos médicos,
servidores públicos, estão dispostas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que o fornecedor de
serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação por danos causados, e no parágrafo quarto do
mesmo artigo que atribui responsabilidade pessoal aos profissionais liberais através da averiguação de culpa;
III. A punição administrativa do agente causador do dano deverá ser feita através de instauração de regular
processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, mesmo que esteja tramitando ação penal por
crime contra a saúde pública, sobre o mesmo fato, com possível cumulação de penalidades;
IV. Responsabilidade penal pela conduta do médico quando produz o resultado morte não desejado, porém
previsível, enquadra–o em homicídio culposo, é a chamada culpa consciente. Todavia, determinadas atividades,
em razão de sua natureza, implicam um risco que pode conduzir a resultados de dano, lesão, ou mesmo morte,
inevitáveis, configurando–se a culpa se o indivíduo ultrapassa os limites do risco permitido e o resultado típico
sobrevém;
V. A responsabilidade civil dos gerenciadores das verbas do Sistema Único de Saúde, obedece a regra de que
qualquer pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, que utilize, gerencie, administre, aplique ou perceba a
título de contraprestação de serviços, verbas da União, Estados ou Municípios alocadas ao SUS, fica sujeito a
responsabilidade quando restar comprovada a malversação de finalidade ou não aplicação dos recursos
financeiros do ente ou por prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, omissivo ou comissivo, de
que resulte dano direto ou indireto ao FNS – Fundo Nacional de Saúde.
A participação da esfera privada no âmbito SUS ocorre somente em caráter:
Assinale a alternativa incorreta. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a opção correta: I. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, sem serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros; II. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento, sendo que a involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao juiz, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta; III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente ou por membro do Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários; IV. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência; V. O SUS desenvolverá programa de desinstitucionalização da assistência à saúde mental e a vigilância dos direitos indisponíveis das pessoas assistidas será realizada de forma articulada pela autoridade local e pelo Ministério Público, especialmente na ocorrência de internação psiquiátrica involuntária.
