Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q10665 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
b) O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
c) Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.
d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
e) Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida

2)

Q10672 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

As alternativas a seguir apresentam elementos que compõem o ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Finalidade.
b) Forma livre.
c) Competência.
d) Objeto.
e) Motivo.

3)

Q10673 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Com relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Pertencem à Administração Pública indireta as seguintes entidades: sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas.
II. As entidades paraestatais compõem a Administração Pública direta.
III. As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica própria.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

4)

Q10667 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no seguinte caso:

a) um cargo de Juiz com outro técnico ou científico.
b) um cargo do magistério com o de Juiz.
c) dois cargos de professor.
d) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
e) um cargo de professor com outro técnico ou científico.

5)

Q10668 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

As alternativas a seguir representam uma forma de provimento dos cargos públicos previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.

a) Nomeação.
b) Promoção.
c) Posse.
d) Readaptação.
e) Reversão.

6)

Q10664 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

a) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
b) Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
c) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
d) A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
e) Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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