Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q800259 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado

Analise as frases a respeito das autarquias:

são pessoas jurídicas de direito público.
possui capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.
são formas de desconcentração administrativa em face da especialização dos fins ou atividades a que se destinam.
o Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal.

Das afirmações acima, estão corretas apenas as que constam em:

a) I e II.
b) I, II e IV.
c) III e IV.
d) I, II, III e IV.

2)

Q800258 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado

Sueli, cadeirante, 18 anos, acaba de ser aprovada em teste teórico e prático para motorista categoria “B”. Ocorre que, a autoridade local competente, entendendo que Sueli, por sua limitação física, não está apta a conduzir de modo seguro um automóvel decide, por pura discricionariedade, não conceder a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
Com base nesse relato é correto afirmar que:

a) errou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo licença, ou seja, trata-se de um ato administrativo vinculado, de modo que, se o cidadão preencheu os requisitos legais, o poder público deve expedir o alvará de licença, não havendo que se falar em emissão ou não por critério de conveniência e oportunidade.
b) errou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo autorização, ou seja, trata-se de um ato administrativo vinculado, de modo que, se o cidadão preencheu os requisitos legais, o poder público deve expedir o alvará de autorização, não havendo que se falar em emissão ou não por critério de conveniência e oportunidade.
c) acertou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo licença, ou seja, trata-se de um ato administrativo discricionário, de modo que, ainda que o cidadão tenha preenchido os requisitos legais, o poder público pode ou não expedir o alvará de licença, por critério de conveniência e oportunidade.
d) acertou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo autorização, ou seja, trata-se de um ato administrativo discricionário, de modo que, ainda que o cidadão tenha preenchido os requisitos legais, o poder público pode ou não expedir o alvará de autorização, por critério de conveniência e oportunidade.

3)

Q800257 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado

Sobre a extinção do ato administrativo, analise as frases abaixo e assinale a opção correta:

a) a revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador.
b) a revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador, mas desde que o ato revogador seja do tipo discricionário. Se o ato revogador for do tipo vinculado, a revogação sempre produzirá efeitos ex nunc.
c) a revogação do ato administrativo provocará efeito ex nunc.
d) a nulidade do ato administrativo só pode ser declarada pela própria administração e sempre terá efeito ex tunc.

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Q800259 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado

Direito Administrativo

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