Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851963 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

Ronaldo Nazário é um homem eleito deputado estadual. Novato no parlamento potiguar, mas antenado com as demandas de sua base eleitoral, constituída basicamente por mulheres em situação de pobreza, ele decide participar mais ativamente junto à Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa, candidatando-se para exercer funções nessa repartição.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, sobre as pretensões de Ronaldo junto à Procuradoria Especial da Mulher, assinale a alternativa correta.

a) A Procuradoria Especial da Mulher constitui órgão dependente da Mesa, formado exclusivamente por Procuradoras Deputadas e
contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Assembleia.
b) A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mulher e de até 2 (duas) Procuradoras Adjuntas,
designadas pelo Presidente da Assembleia e eleitas por maioria simples do Plenário, a cada 2 (dois) anos, no início da sessão legislativa.
c) Ronaldo poderá atuar como Procurador Adjunto da Mulher, mas não poderá ser titular do cargo de Procuradora da Mulher.
d) Atuando junto à Procuradoria, Ronaldo poderá receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e
discriminação contra a mulher.
e) Tanto a Procuradoria Especial da Mulher quanto sua Procuradoria Adjunta não admitem participação de parlamentares suplentes em
assunção provisória.

2)

Q851968 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte disciplina regras sobre a administração pública e seus servidores. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

a) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
depende de lei complementar específica.
c) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
d) Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à regulamentação executiva, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à regulamentação executiva, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

3)

Q851970 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,apresentados e publicados na forma da lei.
b) São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino existentes na data da promulgação da Constituição, vedado aos
Municípios terem símbolos próprios.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico
cultural do ambiente urbano e far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
d) É vedado ao Estado, mas permitido aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
e) A recusa de fé aos documentos públicos estaduais deve ser motivada mediante ofício representativo do ente federativo respectivo.

4)

Q851967 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

De acordo com as normas sobre servidores públicos civis e militares do direito constitucional potiguar, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último
dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores se o pagamento se der além desse prazo.
b) O acesso aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exige, entre outros requisitos, a aprovação em curso de formação de oficiais, e ao aluno-soldado é garantido soldo nunca inferior ao salário mínimo vigente.
c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
d) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Estaduais e os Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
e) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

5)

Q851966 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, é atribuição original da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação

a) tratar de matérias relativas à tributação, arrecadação e fiscalização.
b) tratar de matérias relativas à instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
c) tratar de matérias relativas à organização político-administrativa do Estado e à reforma administrativa.
d) tratar de matérias relativas à organização, atribuições e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado.
e) tratar de matérias relativas a direito constitucional, penitenciário e processual, e à divisão e organização judiciárias.

6)

Q851965 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

Membro da equipe técnica da Assembleia Legislativa, Dolores é notificada pelo gabinete da deputada estadual Maria Teresa para que
esclareça como se procede quanto à eleição da Mesa da Casa.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, dentre as informações prestadas, Dolores deve dizer que

a) a eleição da Mesa dar-se-á em sessão preparatória, no dia 1º de fevereiro, logo após a posse dos Deputados, preferencialmente sob a
direção da Mesa da sessão anterior, para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
b) até o primeiro ano de cada legislatura, em data e hora previamente designadas pelo Presidente, antes de inaugurada a sessão legislativa e sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa.
c) os Deputados podem usar da palavra por até 5 (cinco) minutos, para tratar de assunto pertinente à eleição, desde que o façam antes de iniciada a chamada para a votação. Depois do início da chamada, a palavra só será concedida para questão de ordem e até que o Presidente eleito assuma seu lugar, após o que, só o novo Presidente poderá dirigir-se ao Plenário.
d) enquanto não forem escolhidos os demais cargos, não se procederá à apuração para a Presidência.
e) a eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por escrutínio secreto e único, elegendo-se a chapa mais votada por maioria simples.

7)

Q851964 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, compete à Mesa, dentre outras
atribuições estabelecidas na Constituição Estadual, em lei, no Regimento ou por resolução da Assembleia Legislativa, ou delas
implicitamente resultantes,

a) encaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo, apurando, de ofício, a responsabilidade pelo não atendimento.
b) encaminhar ao Tribunal de Justiça do Estado a prestação de contas da Assembleia em cada exercício financeiro.
c) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental.
d) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata.
e) assinar a lista de resultado de votação, com a indicação dos votos e das ausências.

8)

Q851969 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

Acerca da organização do Estado preceituada na Constituição potiguar, assinale a alternativa correta.

a) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento (2%) da receita do Município.
b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas do Estado.
c) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de
prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos Municípios depende de prévia autorização legislativa e prescinde de
licitação.
e) Os Municípios se regem por suas leis orgânicas respectivas, votadas em dois (2) turnos, com o interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovadas por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgam.

9)

Q851971 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

Assinale a alternativa que prevê direitos e garantias fundamentais prescritos na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

a) A lei pune com prisão simples a discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos políticos pelo Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado, pessoa física ou jurídica, os meios necessários e adequados à recomposição do tratamento igual para todos.
b) A lei adota procedimento extraordinário de apuração de responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos presos, cominando penas disciplinares ao servidor estadual, civil ou militar, encontrado em dolo eventual.
c) Quem não receber, no prazo de trinta (30) dias, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, requeridas a órgãos públicos estaduais ou federais, pode, não sendo hipótese de mandado de segurança, exigi-las judicialmente.
d) O Estado garante, nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituição Federal aos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Governador do Estado ou do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze (12) meses anteriores ao pleito.

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