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Q811842 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Determinado delegado de polícia, agindo imprudentemente, disparou sua arma de fogo ao manuseá-la dentro da própria delegacia, ferindo um particular que ali estava. Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Em eventual ação contra o Estado, o particular deverá provar a imprudência do delegado para que seja ressarcido dos danos experimentados.
b) Como agiu imprudentemente, o delegado responderá diretamente ao particular pelos prejuízos causados, excluindo a responsabilidade civil do Estado.
c) A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em três anos.
d) O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo.
e) Como se trata de conduta comissiva de agente público, qualificada pelo elemento culpa, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

Q811843 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Referente à organização administrativa, assinale a alternativa correta.

a)
Consoante a Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo mensalmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
b)
Em consonância à Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, em sua maioria independentes.
c)
Segundo a Lei dos Consórcios Públicos, a ratificação realizada após um ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
d)
De acordo com a Lei dos Consórcios Públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de gestão para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
e)
Conforme o Decreto nº 2.487/1998, a execução do contrato de gestão de cada Agência Executiva será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima bimestral, encaminhados ao respectivo Ministério supervisor e às partes intervenientes.

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Q811842 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

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