Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q372745 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere ao registro dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

a) O partido político deve requerer o seu registro no cartório competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, podendo, a partir deste ato, participar do processo eleitoral.
b) Com o registro do partido político no Cartório competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, é assegurada a exclusividade de sua denominação, suas siglas e seus símbolos.
c) O requerimento do registro de partido político dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.
d) Para adquirir a personalidade jurídica, é necessário que o partido político comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
e) Para adquirir a personalidade:‘ jurídica, é necessário que o partido político comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados É a última eleição geral para a Câmara dos Deputados, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

32)

Q372713 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às regras específicas para o registro de candidatos, assinale a alternativa correta.

a) Os candidatos podem concorrer à eleição estando ligados a um partido ou de maneira independente.
b) É permitido o registro em mais de uma circunscrição, contanto que seja para cargos diferentes.
c) Após a realização do registro, o candidato não pode requerer o cancelamento de seu registro.
d) O registro só pode ser feito pessoalmente pelo candidato.
e) O registro dos candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito deve ser realizado nos Juízos Eleitorais.

33)

Q372718 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os partidos e coligações têm o direito de fiscalizar todas as fases do processo de votação, apuração e processamento eletrônico da totalização dos resultados. Referente ao assunto, é correto afirmar que

a) no dia da eleição será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações
b) cada partido ou coligação tem direito a indicar ao credencíamento para a Justiça Eleitoral, no máximo, cinco fiscais por seção eleitoral.
c) não é permitido que um fiscal seja nomeado para mais de uma Seção Eleitoral.
d) os partidos e coligações têm direita a acompanhar determinadas etapas da eleição, mas estão impedidos de contratar empresas externas de auditoria de sistemas.
e) os boletins de urna serão entregues aos partidos e coligações pela Justiça Eleitoral, ficando proibido o contato entre os fiscais e delegacias de partido e o Presidente da Mesa Receptora

34)

Q372720 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Referente às infrações penais eleitorais, é correto afirmar que

a) a função de polícia, em matéria eleitoral, recai sobre a Polícia Estadual, que a exercerá com prioridade sobre suas atribuições regulares.
b) após recebida a notícia - crime o Juizo eleitoral, julgando a incompetência dela, determinará o seu; arquivamento
c) não há possibilidade de prisão por flagrante delito em matéria de direito eleitoral.
d) o preso por crime eleitoral será defendido, necessariamente, pela Defensoria Pública.
e) o Juiz Eleitoral poderá, em caso de prisão em flagrante, relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou converter a prisão em flagrante em preventiva.

35)

Q372725 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

a) I. de três juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; II. de três juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; III. de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; IV. por nomeação, pelo Presidente da República, de quatro juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça,
b) I. de um ministro, dentre os ativos do Supremo Tribunal de Justiça; II. de três juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de três juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; IV. por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicadas pelo Tribunal de de dois juízes, dentre os desembargadores d b una de dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
c) I de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; II. de dois juízes de direito, escolhidas pelo Tribunal de Justiça, III de um juíz do tribunal regional federal com sede na capital do Estado ou Distrito federal, ou, não havendo de juiz federal escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
d) I. de um ministro, dentre os ativos do Supremo Tribunal de Justiça; II. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; III. de três juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; IV. de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; V. por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
e) I. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; II de dois juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III. por nomeação, pelo Presidente da República, de três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

36)

Q372732 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Referente aos juizes dos Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta.

a) Salvo motivo justificado, servirão por quatro anos com possibilidade de prorrogação por período igual.
b) Não podem servir na mesma circunscrição juizes que possuam parentes até segundo grau de políticos eleitos, mesmo que estes parentes não sejam candidatos a cargo efetivo.
c) Servirão obrigatoriamente por dois anos, sem possibilidades de serviço consecutivo.
d) É descontado o período de afastamento por férias no cálculo do tempo de serviço.
e) Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderá servir como juiz nos tribunais eleitorais o cônjuge de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

37)

Q372737 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Referente à fusão e à incorporação de partidos, assinale a alternativa correta.

a) Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, um ano.
b) No caso de incorporação, os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto.
c) O partido que se fundir a outro terá o seu registro cancelado junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral.
d) Adistribuição dos recursos do Fundo Partidário para a eleição seguinte à incorporação será proporcional ao partido incorporador.
e) O partido que está sendo incorporado deverá deliberar a respeito da adoção do estatuto de outra agremiação por maioria de 213 (dois terços).

38)

Q372744 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O alistamento eleitoral ocorre mediante a qualificação e inscrição do eleitor, Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral coincide com o de domicílio para o Direito Civil.
b) O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral é mais restrito do que o de domicílio para o Direito Civil.
c) Caso o eleitor pretenda transferir o seu título para um novo domicílio eleitoral, ele não poderá fazê-lo dentro dos 180 dias anteriores à eleição.
d) Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com detenção e multa.
e) Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com reclusão e multa.

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