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1)

Q621009 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Assistente Jurídico

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

a) É dever do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
b) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
c) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
d) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
e) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

2)

Em relação aos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

a) A prática de desobediência a pessoa se opõe ao cumprimento de ordem legal emanada de funcionário público, com emprego de violência ou grave ameaça.
b) O crime de corrupção ativa depende para sua consumação que o funcionário público receba a vantagem oferecida.
c) Para a prática do crime de usurpação de função pública, basta que o particular faça uso público de uniforme de funcionário público.
d) A prática o crime de descaminho a pessoa que importar mercadoria proibida para o território nacional. (E) O crime de resistência estará configurado quando o particular se opuser à execução de ordem legal, sem utilizar de violência ou grave ameaça.

3)

Sobre as regras de Licitação, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente:

a) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
b) Considera-se licitação fracassada quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
c) A decretação de dispensa e a inexigibilidade em razão de sua condição especial serão determinadas independentemente de justificativa da Administração Pública.
d) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
e) Será dispensável a licitação para obras ou serviços de Engenharia, cujo valor não seja superior a 50 mil reais.

4)

Acerca dos Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O crime de Peculato culposo ocorre quando um funcionário público subtrai bens da Administração que estão na sua posse.
b) O crime de Concussão estará consumado quando o funcionário público exigir vantagem indevida ao particular, independentemente do recebimento da referida vantagem.
c) O crime de corrupção passiva exige que o funcionário público receba a vantagem solicitada para que o crime esteja consumado.
d) No crime de prevaricação o funcionário deixa de praticar determinado ato de ofício em razão de pedido ou influência de outrem.
e) No crime de condescendência criminosa o funcionário deixa de punir outro servidor em razão do recebimento de vantagem indevida.

5)

Em relação aos Poderes no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

a) O Poder Hierárquico é um reflexo da organização interna da Administração Pública, sendo constatado tanto nas relações da Administração com seus órgãos internos quanto com particulares, seja qual for a relação entre estes.
b) O Poder de Polícia garante ao poder público a capacidade para impor aos particulares obrigações com o objetivo de manter a ordem social, inclusive com a aplicação de sanções de natureza penal.
c) O Poder Normativo confere à Administração a prerrogativa para criar Atos que têm como objetivo realizar a correta aplicação da Lei, sendo vedado que tais atos ultrapassem os limites estipulados pelos dispositivos legais.
d) A Administração Pública dispõe da prerrogativa para realizar suas tarefas visando à conveniência e à oportunidade conforme o caso concreto, sendo essa premissa retirada diretamente do Poder Discricionário.
e) O Poder Disciplinar conferido à Administração Pública poderá ultrapassar os limites internos da Administração Pública e ser aplicado, em qualquer caso, aos particulares.