Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q581116 - IFC - 2012 - IFC - Auditor

Segundo o artigo 24 da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação, exceto:

a) para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
b) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
c) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
d) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
e) para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;

2)

Q581115 - IFC - 2012 - IFC - Auditor

São modalidades de licitação previstas na Lei 8666/93, exceto:

a) tomada de preços;
b) convite;
c) concurso;
d) leilão.
e) pregão;

3)

Q581114 - IFC - 2012 - IFC - Auditor

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, exceto:

a) geração de emprego e renda;
b) efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
c) desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
d) custo adicional dos produtos e serviços;
e) a quantidade a ser adquirida ou contratada;

4)

Q581119 - IFC - 2012 - IFC - Auditor

Segundo a Lei 8666/93, não constitui motivo para rescisão do contrato:

a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b) o atraso inferior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
c) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
d) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
e) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

5)

Q581113 - IFC - 2012 - IFC - Auditor

Segundo a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), assinale a opção incorreta:

a) Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
c) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
d) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
e) A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

6)

Q581105 - IFC - 2012 - IFC - Auditor

Segundo a Lei 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

a) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
b) apliquem jurisprudência firmada sobre a questão;
c) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
d) decidam recursos administrativos;
e) decorram de reexame de ofício;

7)

Q581117 - IFC - 2012 - IFC - Auditor

Edital é o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido, devendo indicar obrigatoriamente, exceto:

a) o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços mínimos;
b) objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
c) sanções para o caso de inadimplemento;
d) local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;
e) critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

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