Expressamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Publicidade é aplicável:
Antônio João aposentou-se do seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenado em processo administrativo disciplinar por ter recebido propina em razão de suas atribuições quando estava em atividade. Nesse caso, Antônio João:
À luz da Lei nº. 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:
À luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, NÃO é proibição aplicável ao servidor público:
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.
João Carlos, servidor público do quadro efetivo de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, utiliza-se de recursos materiais da repartição em serviços particulares. Este ato ilegal poderá acarretar para João Carlo a aplicação da pena de:
A penalidade de suspensão, prevista na Lei nº 8.112/90, pode ser aplicada ao servidor público federal, no caso de:
Assinale a alternativa correta:
A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo: