São princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social (Lei 8.662/93), EXCETO:
Sobre o SUS - Sistema Único de Saúde verifique as assertivas e assinale a correta.
I. O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista do povo brasileiro, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, por meio da Lei nº. 8.080/1990.
II. O SUS é o único sistema de saúde pública do mundo que atende mais de 190 milhões de pessoas, sendo que 80% delas dependem exclusivamente dele para qualquer atendimento de saúde.
III. O SUS é financiado com os impostos do cidadão - ou seja, com recursos próprios da União, Estados e Municípios e de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamente contemplados no orçamento da seguridade social.
IV. Ainda que haja o SUS, o acesso à assistência de saúde de qualidade é restrita ao modelo privado ou à saúde complementar (Planos de Saúde).
Sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
Sobre a Lei Federal N.º 8.662/93, que regulamenta a profissão do Assistente Social, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993), a proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
II. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
V. A garantia de 10 (dez) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família
Sobre a Assistência Social e as Proteções Afiançadas, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo
acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
II. É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
III. Os serviços serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como, de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência dos CRAS.
IV. Têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
V. Equidade na forma de participação no custeio.
VI. Diversidade da base de financiamento.
VII. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Assinale a alternativa correta:
Sobre o tema "terceiro setor", verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socio territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:
I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
III. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
IV. Centralizar o Estado na concepção e implementação de benefícios, serviços, programas e projetos junto às famílias.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão, cada um, com nove membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta. Qual a duração do mandato?
Sobre a interdisciplinaridade no trabalho do Assistente Social, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. Refletir a interdisciplinaridade no campo do saber prático é pensá-la como uma ação no concreto vivido e envolvê-la na construção das
transformações sociais. Não a considerando apenas como um conceito teórico, mas uma forma de exercício prático da ação profissional.
II. Condições de trabalho, técnicas e éticas, o domínio de competências e atribuições profissionais são fundamentos para o bom desenvolvimento da prática interdisciplinar em um espaço de trabalho.
III. Considerando que cada profissão é uma divisão do conhecimento, cada profissão percebe apenas uma parte da realidade e perde a visão do todo; então, a interdisciplinaridade possibilita uma análise em conjunto do todo num processo histórico, e requer diálogo, interação, integração e cooperação no espaço de trabalho.
Sobre a Política Nacional de Assistência Social, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
Na segunda metade do Século XX, em linhas gerais, foram registrados movimentos expressivos de contestação social e política em diversos países. Surgiram movimentos sociais de caráter identitário que trouxeram à tona não só questões trabalhistas, como também, questões relativas à opressão às mulheres, aos negros, à orientação sexual, à questão geracional etc. As lutas por direitos políticos e sociais ganharam corpo social para além das fábricas com as mais variadas formas de mobilização (de passeatas até saques a supermercados, ocupações de vias e de
órgãos públicos, entre outros). Tais ações foram impulsionadas pelo agravamento da crise recessiva pela qual os países atravessavam e cujas medidas atingiam diretamente o/a trabalhador/a, principalmente, pelo alto custo de vida e pelo aumento da taxa de desemprego. No interior do Serviço Social todas estas problematizações confluíram para o chamado Movimento de Reconceituação.
Fonte: Serviço Social e Movimentos Sociais, Revista Serviço Social em Perspectiva. Montes Claros, v.1, n.1, jan/jun, 2017.
Sobre o Movimento de Reconceitualização do Serviço
Social no Brasil e na América Latina, verifique as alternativas e assinale a INCORRETA.
Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993), verifique as assertivas e assinale a correta.
I. É a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. É a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
III. Consideram-se aquelas unidades sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social, bem como, as que atuam na defesa e garantia de direitos.
