Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito
civil e a ação civil pública, para a proteção do meio
ambiente.
II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre
outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, além da associação que,
concomitantemente, esteja constituída há pelo
menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua,
entre suas finalidades institucionais, a proteção ao
meio ambiente.
III. O mandado de segurança coletivo também pode ser
impetrado por partido político que tenha
representação no Congresso Nacional.
Assinale a resposta correta:
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo o expressamente previsto pela Lei
12.651/212, que trata da proteção da vegetação
nativa, uma área não coberta por vegetação nativa
pode ser protegida e assim ser considerada Área de
Preservação Permanente.
II. Segundo o expressamente previsto pela Lei
12.651/212, que trata da proteção da vegetação
nativa, também é uso alternativo do solo a
substituição de vegetação nativa e formações
sucessoras por outras coberturas do solo, como
atividades industriais, de mineração e de transporte.
III. Segundo o expressamente previsto pela Lei
12.651/212, que trata da proteção da vegetação
nativa, podem ser considerada de interesse social as
obras de infraestrutura destinadas às concessões e
aos serviços públicos de transporte.
Assinale a resposta correta:
