Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q819935 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Com base na Lei 12.124/93 e suas atualizações posteriores, é correto afirmar que aproveitamento é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade e dependerá do listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a)
habilitação em processo seletivo específico, realizado pela Academia de Polícia Civil
b)
exame médico oficial
c)
recomendação da avaliação de desempenho durante os últimos três anos
d)
existência de vaga
e)
a Administração Superior da Polícia Civil manifestar interesse expresso e fundamentado no retorno do disponível

2)

Q819939 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Com base na Lei 12.124/93 e suas atualizações posteriores, analise as afirmativas a seguir:

I. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Polícia Civil, diretamente envolvidos com a atividade fim desta, serão preenchidos por policiais civis, integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária-APJ, observada a formação profissional exigida para o desempenho do cargo.

II. Não haverá posse nos casos de ascensão funcional e reintegração.

III. No caso de disponibilidade, o servidor continuará sendo considerado como em atividade, computando-se o período de suspensão do vínculo para a aposentadoria, nova disponibilidade, se for o caso, e a progressão horizontal.

Assinale

a)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b)
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas
d)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
e)
se nenhuma afirmativa estiver correta

3)

Q819938 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

A respeito do Capítulo V da Constituição do Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir:

I. Todos os órgãos que integram o sistema de segurança pública e defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito.

II. A atividade policial é submetida ao controle externo do Secretário de Estado de Segurança Pública, deste devendo atender às notificações, requisições de diligências investigatórias e instauração de inquéritos, em estrita observância dos disciplinamentos constitucionais e processuais.

III. Compete à Polícia Civil exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares, realizando as investigações por sua própria iniciativa, ou mediante requisições emanadas das autoridades judiciárias ou do Ministério Público.

Assinale

a)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas
b)
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
e)
se nenhuma afirmativa estiver correta

4)

Q819937 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Com base na Lei 9.826/74 e suas atualizações posteriores, é correto afirmar que o estágio probatório é o período de

a) três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional.
b) dois anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional
c) três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado da data da posse
d) dois anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado da data da posse.
e) três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado da data da nomeação

5)

Q819936 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

A respeito do que rege a Lei Complementar 98 do Estado do Ceará, de 13 de junho de 2011, assinale a afirmativa INCORRETA

a)
A Controladoria-Geral de Disciplina poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram.
b)
É atribuição institucional da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, para atuar em projetos e programas específicos, devendo contar com a participação de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal e Municipal
c)
Para cumprimento de suas atribuições, a Controladoria-Geral de Disciplina poderá requisitar, no âmbito do Poder Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação, sendo assinalados prazos não inferiores a 5 (cinco) dias para a prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências
d)
O Controlador-Geral de Disciplina poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia- Geral da União, Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.
e)
Os relatórios finais dos processos administrativos disciplinares serão decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina, antes do envio para publicação ou, se for o caso, do envio ao Governador do Estado, para decisão que seja de competência legal; podendo este determinar quaisquer outras providências que se fizerem necessárias à regularidade do processo e decisão.

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