Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q819923 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar que é privativo de brasileiro nato o cargo

a) de Senador
b) de Ministro da Justiça.
c) de Delegado da Polícia Federal.
d) de Presidente da Câmara Federal.
e) de Juiz Federal

2)

Q819928 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

O art. 20, IX, da Constituição prevê que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. Essa norma constitucional é classificada como norma

a)
de eficácia contida
b)
de eficácia plena.
c)
programática.
d)
de eficácia limitada.
e)
de princípio institutivo

3)

Q819922 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

I. os analfabetos;

II. os apenados;

III. os maiores de setenta anos;

IV. os residentes no estrangeiro;

V. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Analise os itens acima e assinale

a) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos
b) se apenas os itens III, IV e V estiverem corretos
c) se apenas os itens I, III e V estiverem corretos
d) se apenas os itens I, III e IV estiverem corretos.
e) se apenas os itens II, IV e V estiverem corretos

4)

Q819927 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

É correto apontar como objetivo fundamental que constitui a República Federativa do Brasil

a)
a prevalência dos direitos humanos.
b)
a não intervenção
c)
a defesa da paz
d)
a erradicação da pobreza e da marginalização.
e)
a autodeterminação dos povos.

5)

Q819921 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Qual matéria pode ser objeto de emenda constitucional?

a)
O voto direto
b)
O voto secreto.
c)
O voto universal
d)
O voto periódico.
e)
O voto facultativo

6)

Q819926 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

A respeito da repartição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

a)
a competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União
b)
a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal
c)
a competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d)
a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é exclusiva dos Estados e Distrito Federal.
e)
a competência para legislar sobre juntas comerciais é exclusiva da União

7)

Q819933 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Aos integrantes da Defensoria Pública é garantido:

I. provimento dos cargos de carreira, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos;

II. exercício de função essencial à Justiça com o objetivo de defender os direitos individuais dos autossuficientes, de forma integral e gratuita;

III. inamovibilidade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;

IV. vitaliciedade, vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;

V. vitaliciedade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Analise os itens acima e assinale

a)
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
b)
se apenas o item V estiver correto
c)
se apenas os itens III e V estiverem corretos
d)
se apenas os itens I e IV estiverem corretos.
e)
se apenas o item I estiver correto.

8)

Q819920 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observa que

a)
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, incluindo as nomeações para cargo em comissão.
b)
o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital possui o direito subjetivo à nomeação.
c)
o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável ao menos uma vez, por igual período
d)
a comprovação do exercício de função pública tem a validade de título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo.
e)
é permitida a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

9)

Q819925 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Nesse sentido, a seguinte medida pode ser adotada:

a) criminalização das reuniões
b) expropriação de bens imóveis para restabelecer a ordem pública
c) incomunicabilidade do preso
d) ampliação do sigilo de comunicação telefônica
e) restrição ao sigilo de correspondência

10)

Q819932 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

I. partido político;

II. associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos de seus associados;

III. entidade de classe em favor dos associados independentemente da autorização destes;

IV. empresa de capital misto;

V. entidade de classe ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da categoria.

Analise os itens acima e assinale

a)
se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos
b)
se apenas os itens II, III e V estiverem corretos
c)
se apenas os itens II, IV e V estiverem corretos.
d)
se apenas os itens I, III e V estiverem corretos
e)
se apenas os itens I, II e III estiverem corretos

11)

Q819924 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

a)
nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunais de Contas dos Municípios
b)
os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de juiz federal
c)
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta
d)
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território
e)
os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos casos de crime de responsabilidade.

12)

Q819929 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

A respeito das associações é correto afirmar que

a) a liberdade de associação é plena e irrestrita
b) decisão judicial passível de reforma pode dissolver uma associação.
c) podem ter suas atividades suspensas após decisão judicial
d) ao se filiar, o associado confere poderes implícitos para ser representado judicialmente pela associação
e) a criação de uma associação depende de autorização.

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