Questões de Concurso – Aprova Concursos

As diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação devem
ser observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo da
União, dos Estados e dos Municípios. O Poder Judiciário, por
sua vez, não está sujeito às determinações constantes da
referida Lei.

Os pedidos de acesso à informação serão endereçados ao
órgão competente, devendo conter, além da identificação do
requerente, os motivos determinantes da solicitação.

Os princípios da publicidade e da transparência não impedem
que o Poder Público classifique determinadas informações
como sigilosas e sobre elas imponha restrições de acesso.

Cabe recurso à Controladoria-Geral da União da decisão que
negou o pedido de acesso à informação dirigido ao Senado
Federal.

Somente os brasileiros natos e naturalizados podem peticionar
aos órgãos públicos com base na Lei de Acesso à Informação.