São leis de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988
De acordo com a Lei nº 4.320/64, é o estágio da despesa definido como “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.
De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do Princípio Orçamentário
A Lei do Plano Plurianual (PPA), de acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelecerá
Sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, marque a opção correta:
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá também sobre
