Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q781783 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador,

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares
serão aplicadas:

Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas
do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo
Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão
e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor
vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade.
Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar
de destituição de cargo em comissão.

Assinale

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2)

Q782021 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador

A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra seu imperativo normativo no inciso XXI do art. 37 da CRFB de 1988. Com efeito, a obrigação de licitar abrange todos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, o que foi objeto de expressa menção pelo art. 117 da Lei no 8.666/1993. Sobre quem está obrigado a licitar, analise a relação abaixo:

I. Órgãos da administração pública direta;
II. Administração pública indireta;
III. autarquias (incluindo as agências reguladoras e executivas);
IV. Conselhos profissionais (autarquias especiais);
V. Fundações públicas;
VI. Empresas públicas;
VII. Sociedades de economia mista;
VIII. Sindicatos Patronais;
IX. Entidades do sistema “S”, por meio de regulamentos próprios, observados os princípios da Administração Pública;
X. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei no 9.790/1999);
XI. Organizações sociais (OS, Lei no 9.637/1998).

Assinale

a) se somente I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, e XI estão obrigados a licitar.
b) se somente II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX estão obrigados a licitar.
c) se somente I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI estão obrigados a licitar.
d) se somente I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI estão obrigados a licitar.
e) se todos estiverem obrigados a licitar.

3)

Q781775 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador,

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

a)
Se houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.
b)
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
c)
Investido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d)
Durante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.
e)
Tratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

4)

Q781782 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador,

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

a) É a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
b) É a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.
c) É a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.
d) É a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
e) É a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

5)

Q781779 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador,

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

a)
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
b)
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
c)
Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
d)
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
e)
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

6)

Q781781 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador,

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Ordenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.
b) Negar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
c) Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

7)

Q782020 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador

De acordo com Mello (2009, p. 532-533), a realização de qualquer licitação depende da ocorrência dos seguintes pressupostos:

a) Disputa, ausência de concorrentes e licitação.
b) Lógicos, jurídicos e fáticos.
c) Termo de referência e projeto básico.
d) Atendimento do interesse público para realização da licitação.
e) Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

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