De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter específico e que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos e programas específicos de atenção a esse público. Analise as alternativas em relação aos elementos que compõem o caráter específico do conjunto ordenado de princípios, regras e critérios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) supracitado. I.Caráter jurídico. II.Caráter experimental. III.Caráter administrativo. IV.Caráter político. V.Caráter financeiro. Estão corretas apenas as alternativas
