Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q302339 - IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade,

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São órgãos que

integram o Poder Judiciário, EXCETO:

2)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sobre as disposições constitucionais relativas

a esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e E para as falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de

origem serão reguladas por emenda constitucional.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem

novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, que deve ser

consultada em referendo popular depois de aprovada a respectiva lei ordinária pelo Congresso Nacional.

( ) A Constituição estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

dentre outras atribuições, o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integra-

ção social dos setores desfavorecidos, assim como legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da

poupança popular.

A sequência está correta em

3)

"José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres

grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso

Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o

cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva

pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de

crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124

- provocar aborto em si mesma ou

consentir que outrem lho provoqu(E)." Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.

a)
Se for processado, José da Silva responderá pelo crime perante o Supremo Tribunal de Justiça.
b)
Os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
c)
O Procurador Geral da República deve, primeiramente, solicitar autorização do Senado Federal para processar o Senador José da Silva.
d)
O Procurador Geral da República não tem atribuição para oferecer denúncia em face dos Senadores da República, cabendo essa atribuição ao Supremo Tribunal Federal.
e)
A Constituição veda expressamente que um parlamentar responda criminalmente por qualquer ação no curso do mandato. Encerrado seu mandato, José da Silva será processado em razão da prática do crime de apologia.

4)

Considerando as previsões constitucionais concernentes às funções essenciais da Justiça, assinale a afirmativa correta.

a)
Integram as funções essenciais à Justiça, além da Advocacia-Geral da União, as Defensorias Públicas, a advocacia privada e o Ministério Público.
b)
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado dentre os integrantes da carreira, com idade acima de 35 anos e que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada.
c)
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, em todas as causas de seu interesse, bem como na execução da dívida ativa de natureza tributária.
d)
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei, cabendo à advocacia, por expressa disposição constitucional, exercer o controle externo da atividade policial.
e)
Dentre as funções do Ministério Público estão a promoção, privativa, da ação penal pública, e subsidiária, da ação penal privada, na forma da lei, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.