A Lei ne 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:
I.Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos
dos administrados.
II.Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de
recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
III.Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )
Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal
ne 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite
a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de
Segundo a Lei ne 8.112/90, são deveres do servidor:
I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais;
II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo;
III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando
houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )
Com base na Lei ne 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o((A)
