Acerca da Lei nº 11.091/2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, assinale a alternativa incorreta.
Com o objetivo de estabelecer direitos educacionais das pessoas com deficiência, tendo como público-alvo as pessoas da educação especial, o poder público instituiu o Decreto Nº 7.611/2011, que exige que a escola regular se organize de forma a oferecer possibilidades de aprendizagem a todos(as) os(as) alunos(as), especialmente àqueles com deficiências, oportunizando a inclusão às pessoas com necessidades educacionais especiais. Portanto, a Educação Especial deve garantir:
Assinale a alternativa que corretamente indica qual falta administrativa será punível com a pena de demissão, a bem do serviço público,
conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto nº 1.171/1994).
O Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES), tem como objetivo “assegurar processo nacional de avaliação das
instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes” (Art. 1º da Lei nº 10.861, de 14/04/2004). Analise as afirmativas a seguir em relação ao SINAES.
I. Tem como finalidade a melhoria da qualidade do ensino superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social.
II. Oferece autonomia às instituições de Ensino Superior para aplicar o currículo e avaliá-lo de acordo com as próprias concepções avaliativas.
III. Ao promover a avaliação de instituições de Ensino Superior, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos.
IV. Na avaliação dos cursos, tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao
perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica.
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
II. As normas gerais contidas na Lei são de interesse regional e devem ser observadas apenas pelos Estados e Distrito Federal.
III. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Assinale a alternativa correta.
O Programa Nacional de Integração da Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA) foi criado para atender a oferta de educação profissional e técnica, numa demanda de jovens e adultos. Essa modalidade contempla as seguintes
etapas:
I. Educação profissional integrada ao Ensino Médio.
II. Qualificação profissional, incluindo a formação inicial e continuada integrada ao ensino fundamental.
III. Educação Infantil ao Ensino Médio, integrado à Educação Profissional.
IV. Ensino Profissional e Técnico, concomitante ao Ensino Superior
Assinale a alternativa que indica as afirmativas verdadeiras relacionadas ao PROEJA.
