Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q855035 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.

I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não
fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

a) Apenas a afirmativa I é verdadeira
b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
c) As afirmativas I, II e III são verdadeiras
d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
e) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

2)

Q855061 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração
Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá.

I. Princípios da legalidade e finalidade.
II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório.
IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Assinale a alternativa correta.

a)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
b)
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
c)
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
d)
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
e)
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

3)

Q855059 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

As características básicas do modelo de licitações aplicado ao setor público brasileiro são: concorrência,tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

Assinale a alternativa incorreta.

a)
Concorrência: modalidade entre os interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
b)
Tomada de preços: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramentos até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação
c)
Convite:modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente a seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o
estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas
d)
Concurso: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remunerações aos vencedores
e)
Pregão: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação

4)

Q855034 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais):

“Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a ______ da remuneração do período das férias”.

a) 1/2 (metade)
b) 1/3 (um terço)
c) 1/4 (um quarto)
d) 1/5 (um quinto)
e) 1/6 (um sexto)

5)

Q855033 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais.
( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese.
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - V - F
c) V - F - V
d) F - F - V
e) F - F - F

6)

Q855057 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

A Nova Lei de Licitações (NLL), como ficou conhecida a Lei nº 14.133/21, trouxe novo significado para as discussões acerca do procedimento licitatório. Tal norma tratou de dirimir questões antes controvertidas entre os estudiosos da área, especialmente em relação ao início da licitação, apresentando as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III- de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

Assinale a alternativa quanto ao inciso correto da Lei nº 14.133/21.

a)
§1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes,
anteceder as fases referidas nos incisos III e IVdo caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação
b)
§2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde
que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo
c)
§3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso VII do caput deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua
aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico
d)
§4º Nos procedimentos realizados por meio presencial, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os
licitantes pratiquem seus atos em formato presencial
e)
§5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma eletrônica a que refere o §2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento

7)

Q855037 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto 1.171/1994):

a) Não constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
públicas, vedada pela Constituição Federal
b) Os servidores públicos civis são desobrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da
investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada
c) Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo
estabelecido pelo Poder Executivo, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente poderá promover a
instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos da lei, se entender conveniente
d) Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde apenas civilmente, sem previsão legal de cominações
penais e disciplinares
e) Na aplicação das penas disciplinares definidas na lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público

8)

Q855036 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

a) A lei dispõe apenas sobre os atos de improbidade administrativa de que trata a Constituição Federal, sem especificar as sanções aplicáveis
b) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas que importam enriquecimento ilícito, causam
prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública
c) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
d) Para os efeitos da Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei
e) As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade

9)

Q855055 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

A lei que regulamenta as organizações sociais (OS) é a de nº 9.637/1998, que define seu funcionamento e as classifica como “ ______,
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

a) pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos
b) pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos
c) pessoas jurídicas de direito público-privado,sem fins lucrativos
d) pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos
e) pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, sem fins lucrativos

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