Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852788 - IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista: Atividades de Trânsito

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

a)
Não haverá juízo ou tribunal de exceção
b)
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
c)
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
d)
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

2)

Q852790 - IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista: Atividades de Trânsito

Com relação às disposições constitucionais sobre os Estados Federados e sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

a)
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados, aos Municípios e aos Territórios Federais
b)
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
c)
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição
d)
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

3)

Q852787 - IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista: Atividades de Trânsito

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

( ) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Militar e o Judiciário.

( ) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a)
V - V - V
b)
F - F - V
c)
V - V - F
d)
V - F - V

4)

Q852789 - IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista: Atividades de Trânsito

Acerca das disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por decreto legislativo.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e da Assembleia Legislativa, por decreto legislativo.

Estão corretas as afirmativas:

a)
e II apenas
b)
I apenas
c)
II e III apenas
d)
I, II e III

5)

Q852791 - IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista: Atividades de Trânsito

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a)
V - F - V
b)
F - F - V
c)
V - V - V
d)
V - V - F

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