Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q786108 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:

a) É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.
b) A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.
c) A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.
d) Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.

2)

Q786110 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Poder Vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, sem determinar os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
b) Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de fiscalizar todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade.
c) Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua fiel execução, podendo esta ser delegada a seus subordinados.
d) Poder Discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

3)

Q786115 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
b) A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público.
c) A ajuda de custo, as diárias e o transporte constituem indenizações ao servidor.
d) O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

4)

Q786094 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União:

I. Constituem indenizações dos servidores: gratificações, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
III. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.

5)

Q786114 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à Lei Federal n° 8.429/1998 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA:

a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, frustrar a licitude de concurso público.
b) É possível transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do dano causado ao erário.
d) As disposições desta lei são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

6)

Q786093 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Paulo é agente público há cinco anos e foi notificado, pelo órgão com o qual mantém vínculo, a apresentar sua declaração anual de bens devidamente atualizada. O agente, entretanto, deixou de apresentar a declaração sob a alegação de que este documento já havia sido apresentado quando iniciou o exercício das suas funções. Dessa forma, pode-se concluir que Paulo:

a) Agiu corretamente, pois a lei prevê que somente a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo desnecessária a sua atualização.
b) Agiu corretamente, pois a lei somente o obriga a apresentar a declaração anual de bens atualizada quando deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
c) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
d) Não agiu corretamente, ficando exclusivamente sujeito à pena de multa por dia de atraso pelo descumprimento da obrigação prevista em lei.

7)

Q786113 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas, abaixo:

I. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.
II. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III. Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
IV. O ato de delegação e sua revogação independem de publicação no meio oficial.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) I, II e III, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e IV, apenas.

8)

Q786092 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
II. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

9)

Q786112 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

a) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
b) As pessoas jurídicas de direito público apenas responderão pelos danos que causarem a terceiros, se o responsável agiu com dolo ou culpa.
c) As pessoas jurídicas de direito privado terão direito de regresso contra o responsável pelo dano, apenas, se este agiu com dolo.
d) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros, se prestadoras de serviços públicos.

10)

Q786111 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela.
b) O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.
c) O controle administrativo pode incidir sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos da Administração.
d) O controle legislativo é o exercido pelos órgãos legislativo ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.

11)

Q786116 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

“O Direito Administrativo experimentou grande evolução, em decorrência da própria previsão constitucional de extensão da atividade do Estado nos âmbitos social e econômico, a partir da”:

a) Constituição de 1934.
b) Constituição de 1891.
c) Constituição de 1988.
d) Constituição de 1824.

12)

Q786123 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à excelência na prestação dos serviços públicos e, de acordo com a Lei Federal n° 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não estão as concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer ao usuário datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
b) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
c) Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato.
d) É direito do usuário receber informações do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

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