Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q315159 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

2)

Q315161 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Relativamente às garantias e às vedações impostas aos membros do Ministério Público, pode–se afirmar corretamente que:

a) A inamovibilidade garante ao promotor de justiça, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.
b) Aos promotores de justiça é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiverem disponibilidade.
c) A irredutibilidade de subsídio garante aos membros do Ministério Público imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
d) Aos membros do Ministério Público é vedado dedicarse à atividade político–partidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e honorários.
e) A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os membros do Ministério Público e os servidores públicos podem perder o cargo não só por decisão judicial, como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

3)

Q315158 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

a) Garantir o desenvolvimento nacional.
b) Erradicar a pobreza e a marginalização.
c) Reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
e) Formar de uma comunidade latino–americana de nações.

4)

Q315160 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando o texto constitucional, indique a opção CORRETA a respeito dos direitos de nacionalidade e cidadania:

a) O brasileiro nato nunca perde a nacionalidade brasileira.
b) Ao brasileiro naturalizado é vedado o alistamento militar obrigatório.
c) O Estatuto do Estrangeiro poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
d) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos em que houver expressa vedação constitucional.
e) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

5)

Q315165 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993., são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO:

a) Os Promotores de Justiça.
b) Os Procuradores de Justiça.
c) O Procurador–Geral de Justiça.
d) A Corregedoria–Geral do Ministério Público.
e) O Conselho Superior do Ministério Público.

6)

Q315164 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo o texto expresso da Constituição da República, são princípios institucionais do Ministério Público:

a) Legalidade, publicidade e auto–executoriedade.
b) Legitimidade, legalidade e autonomia funcional.
c) Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
d) Probidade administrativa, autonomia administrativa.
e) Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.

7)

Q315163 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No que se refere a organização político–administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:

a) Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos.
b) Aedição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto–organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal.
c) A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela procuradoria Geral do Estado.
d) A criação de Estado federado processa–se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal.
e) A eleição do Governador e do Vice–Governador de Estado federado realizar–se–á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes.

8)

Q315162 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos termos da atual Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:

a) Filiação partidária.
b) Alistamento eleitoral.
c) Domicilio eleitoral na circunscrição.
d) Idade mínima de 35 anos para Senador.
e) Idade mínima de 35 anos para Governador.

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