Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q834166 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

a) caberá agravo de instrumento somente à decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar em sede de Mandado de Segurança.
b) é cabível medida liminar em sede de Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
c) é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
d) é cabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.
e) não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

2)

Q834192 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

A respeito dos procuradores, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a) a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive, para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.
b) salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é ineficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
c) o ato ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
d) é ilícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
e) se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

3)

Q834165 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca dos atos de comunicação processual, é correto afirmar:

a) quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
b) quando, por 4 (quatro) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
c) que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, não será válida a intimação por hora certa feita a funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência.
d) que considera-se inválida e ineficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, exigindo-se que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto.
e) quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

4)

Q834191 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

No que concerne à prova no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a) o juiz não poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho quando a perícia for inconclusiva ou deficiente .
b) os assistentes técnicos são de confiança da parte e estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
c) o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 2 dias.
d) ao perito é vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
e) a perícia consensual não substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

5)

Q834164 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Leonardo Tavares pretende ingressar com determinada demanda de Exoneração de Alimentos, tendo em vista que seu filho, João, alcançou a maioridade civil e exerce atividade laborativa na sociedade Comunical Ltda., provendo, por si, os recursos para sua subsistência. Alega que diante da alteração da capacidade econômicofinanceira de João, inexiste o binômio da necessidade e possibilidade. Face ao exposto, acerca da competência territorial para o ajuizamento da referida demanda, a ação de Exoneração de Alimentos deverá ser ajuizada no foro:

a) do domicílio do assistente.
b) do domicílio do alimentando.
c) do domicílio do alimentante.
d) do domicílio do representante legal.
e) do último domicílio do casal.

6)

Q834190 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

A respeito dos deveres das partes e de seus procuradores, afirma-se que:

a) a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, altera a legitimidade das partes.
b) o representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
c) as partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.
d) o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, ainda que para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
e) no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

7)

Q834163 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Maria Joaquina ajuizou determinada demanda de Alimentos em face de Manuel Ribeiro, seu ex-marido. Após a Audiência de Instrução e Julgamento–AIJ, o Juiz de Direito proferiu sentença definitiva condenando o réu nos pedidos formulados na inicial. Maria promove o cumprimento definitivo de sentença. Desta feita, acerca do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de prestar alimentos, a alternativa correta é a seguinte:

a)
após o requerimento do cumprimento de sentença, o juiz mandará intimar o executado pessoalmente, para que no prazo de 5 (cinco) dias venha a pagar o débito.
b)
caso o executado não efetue o pagamento no prazo de 10 dias, o juiz não poderá protestar o pronunciamento judicial.
c)
se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 4 (quatro) a 8 (oito) meses.
d)
sendo o executado preso, a prisão será cumprida em regime semiaberto, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
e)
somente o débito alimentar que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, autorizam a prisão civil do alimentante.

8)

Q834162 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Claudiane dos Santos ajuizou determinada demanda de Reconhecimento de União Estável em face de José Carlos. No decorrer da Audiência de Instrução e Julgamento–AIJ, a Juíza de Direito indeferiu o pedido de oitiva de testemunha arrolada pela parte autora. Irresignada com a decisão da ínclita julgadora, Claudiane pretende interpor recurso a fim de obter a reforma da decisão supramencionada. Desta forma o recurso cabível é :

a)
o agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão que indefere a oitiva de determinada testemunha é desafiada pelo referido recurso.
b)
o agravo interno, tendo em vista que a decisão que indefere a oitiva de determinada testemunha é desafiada pelo referido recurso.
c)
o de apelação, tendo em vista que a decisão que indefere a oitiva de testemunha é desafiada pelo referido recurso.
d)
o embargo de declaração, ainda que ausente qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material na decisão.
e)
o especial, tendo em vista que a decisão que indefere a oitiva de determinada testemunha é desafiada pelo referido recurso.

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