Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q833783 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de:

a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
b) processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
c) efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais.
d) prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus, com integração entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais.
e) promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

Q833782 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

Considerando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), implementado pela Lei Federal nº 13.675/2018, as Guardas municipais enquadram-se como:

a) integrantes operacionais do Susp.
b) integrantes estratégicos do Susp.
c) integrantes das secretarias estaduais de segurança pública do Susp.
d) órgãos do sistema penitenciário do Susp.
e) agentes de trânsito do Susp.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q833783 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

Legislação Penal Especial

Q833782 - IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano

Legislação Penal Especial